TJMS - 0900096-76.2020.8.12.0002

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

Polo Passivo

Partes

J L LEMOS - ME

CNPJ: 17.994.332/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2025 14:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/09/2025 14:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.

  • 20/08/2025 09:14

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    01.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens da parte devedora. 02.

    Outrossim, nos termos do art. 782, §3º, do CPC c/c art. 1º, parte final, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), defiro a inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes (SERASA).

    Proceda a Chefe de Cartório a inclusão acima determinada através do Sistema SerasaJud, certificando-se nos autos.

    Caso ocorra o pagamento, garantia integral da execução fiscal ou sua extinção por qualquer outro motivo, deverá a Chefe de Cartório proceder o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, §4º, do CPC), tão logo seja comunicado pelo exequente. 03.

    Defiro, ainda, suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF.

    Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF).

    Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF. 04.

    Diante da desistência da penhora sobre os veículos de fls. 88/89 manifestada na fl. 94, determino o levantamento de todas as restrições (penhora, alienação e circulação) sobre o bem.

    Isso porque, havendo desistência da penhora, ato capaz de satisfazer o crédito exequendo, não á respaldo legal à manutenção das demais restrições, inclusive sob o risco de causar prejuízo a terceiro que porventura esteja na posse/propriedade do referido bem móvel.

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 19/08/2025 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 14:12

    Prazo em Curso

  • 18/08/2025 14:10

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 05:38

    Prazo em Curso

  • 07/08/2025 05:38

    Prazo em Curso

  • 07/08/2025 05:38

    Prazo em Curso

  • 04/08/2025 11:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/08/2025 11:46

    Despacho Saneador

  • 17/07/2025 15:24

    Juntada de NULL

  • 17/06/2025 12:04

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 22:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 16:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/05/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 11:20

    Autos preparados para expedição

  • 16/03/2025 09:49

    Documento Digitalizado

  • 16/03/2025 09:48

    Documento Digitalizado

  • 10/03/2025 17:59

    Determinada restrição de veículos

  • 09/01/2025 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2024 18:21

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 10:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/07/2024 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 12:19

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/04/2024 17:41

    Autos preparados para expedição

  • 01/04/2024 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 14:37

    Juntada de Informações

  • 19/03/2024 18:07

    Determinada restrição de veículos

  • 13/12/2023 20:02

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 16:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/12/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2023 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 15:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/11/2023 15:05

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2023 15:05

    Documento Digitalizado

  • 08/11/2023 15:04

    Documento Digitalizado

  • 18/10/2023 15:28

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2023 10:31

    Prazo em Curso

  • 04/09/2023 10:31

    Prazo em Curso

  • 04/09/2023 10:29

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2023.

  • 14/08/2023 07:15

    Prazo em Curso

  • 10/08/2023 08:06

    Prazo em Curso

  • 10/08/2023 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/07/2023 15:57

    Expedição de NULL.

  • 20/06/2023 15:17

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/12/2022 07:47

    Autos preparados para expedição

  • 18/11/2022 16:47

    Documento Digitalizado

  • 19/09/2022 09:11

    Prazo em Curso

  • 15/09/2022 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2022 10:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2022 10:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/09/2022 23:22

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 22:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 11:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 16:34

    Documento Digitalizado

  • 18/07/2022 13:00

    Prazo em Curso

  • 17/07/2022 10:51

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 17/07/2022 10:51

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/07/2022 10:51

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 23/06/2022 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/05/2022 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 16:08

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/04/2022 09:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/04/2022 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/08/2021 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 21:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/07/2021 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 14:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/06/2021 12:50

    Prazo em Curso

  • 18/06/2021 14:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/06/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 08:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/06/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 17:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/06/2021 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 12:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/05/2021 02:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/05/2021 20:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/04/2021 16:51

    Prazo em Curso

  • 12/04/2021 15:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 13:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/04/2021 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2021 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2021 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2021 17:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/04/2021 17:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2021.

  • 31/03/2021 15:07

    Prazo em Curso

  • 24/12/2020 02:42

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/11/2020 13:42

    Prazo em Curso

  • 19/11/2020 18:05

    Expedição de Carta.

  • 18/11/2020 18:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/11/2020 18:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/11/2020 14:22

    Autos preparados para expedição

  • 16/11/2020 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 12:02

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/11/2020 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2020 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2020 14:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/11/2020 10:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2020 10:27

    Recebida petição inicial

  • 05/11/2020 11:40

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 10:34

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 04/11/2020 13:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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