TJMS - 0900008-17.2020.8.12.0009
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 08:29 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/09/2025 08:53 Emissão da Relação 
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                                            29/08/2025 10:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/08/2025 05:47 Expedição de Certidão. 
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                                            20/08/2025 09:14 Publicado ato_publicado em 20/08/2025. 
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                                            20/08/2025 00:00 Intimação Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional.
 
 Eventuais custas em aberto, pela parte executada.
 
 Levante-se a constrição judicial, se houver.
 
 Valores eventualmente existentes nos autos serão levantados em favor da parte executada, descontado o valor de eventuais custas.
 
 Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas.
 
 Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerida.
 
 Defiro desde logo eventual pedido de desentranhamento dos documentos juntados aos autos, porém, mediante substituição por cópias reprográficas dos mesmos.
 
 P.R.I.
 
 Oportunamente, arquive-se.
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                                            19/08/2025 08:20 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/08/2025 17:37 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2025 17:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/08/2025 17:36 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            18/08/2025 16:30 Emissão da Relação 
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                                            13/08/2025 16:11 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            13/08/2025 16:11 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 16:11 Registro de Sentença 
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                                            13/08/2025 16:11 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            01/08/2025 22:36 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2025 16:47 Conclusos para julgamento 
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                                            18/07/2025 11:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/07/2025 17:09 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2025 17:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/07/2025 17:09 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            25/06/2025 08:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/06/2025 01:13 Documento Digitalizado 
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                                            11/06/2025 18:02 Expedição de Certidão. 
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                                            11/06/2025 17:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2025 14:09 Expedição em análise para assinatura 
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                                            05/06/2025 14:09 Expedição em análise para assinatura 
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                                            24/04/2025 17:37 Autos preparados para expedição 
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                                            04/04/2025 09:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/02/2025 08:01 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            13/02/2025 15:12 Prazo em Curso 
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                                            28/01/2025 14:02 Expedição de Carta. 
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                                            10/01/2025 08:07 Expedição em análise para assinatura 
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                                            29/10/2024 13:46 Autos preparados para expedição 
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                                            25/10/2024 13:44 Juntada de Informações 
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                                            24/10/2024 16:29 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/10/2024 16:18 Documento Digitalizado 
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                                            21/10/2024 18:26 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            01/08/2024 17:29 Conclusos para decisão 
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                                            22/05/2024 15:21 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            22/05/2024 15:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/04/2024 00:37 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2024 09:41 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2024 09:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2024 09:41 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            21/03/2024 18:17 Proferida decisão interlocutória 
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                                            19/01/2024 07:59 Conclusos para despacho 
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                                            19/01/2024 07:58 Processo Desarquivado 
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                                            18/01/2024 16:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/01/2024 02:18 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            29/11/2023 00:14 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            11/08/2023 00:08 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            12/07/2023 03:34 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            31/01/2023 01:31 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            05/01/2023 00:14 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            22/09/2022 17:41 Arquivado Provisoriamente 
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                                            22/09/2022 17:20 Expedição de Certidão. 
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                                            07/09/2022 08:34 Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino 
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                                            07/09/2022 08:34 Redistribuição de Processo - Saída 
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                                            07/09/2022 08:34 Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição 
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                                            06/09/2022 18:31 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            15/08/2022 16:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/04/2022 15:05 Conclusos para despacho 
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                                            08/04/2022 10:22 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            08/04/2022 10:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/11/2021 02:56 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            15/10/2021 17:23 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            17/09/2021 00:00 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            01/09/2021 16:17 Prazo em Curso 
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                                            01/09/2021 16:17 Expedição de Carta. 
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                                            27/08/2021 00:12 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            20/08/2021 15:37 Recebidos os autos da Procuradoria do Estado 
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                                            20/08/2021 15:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/08/2021 00:07 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2021 15:19 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2021 15:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2021 15:19 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            02/08/2021 15:17 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2020 17:55 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            08/09/2020 17:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/09/2020 12:23 Conclusos para despacho 
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                                            02/09/2020 03:09 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            02/09/2020 03:09 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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