28/08/2025 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 14:13

Tutela Provisória
26/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 04:17

Prazo em Curso
18/08/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

A parte autora pretende, nesta ação, a determinação de transferência do veículo Citron C5 EX20 SD BVA, de placa HTJ 5763, para o nome deCesár daSilva Torres, além de que os requeridos se abstenham de realizar qualquer cobrança tributária, taxas, licenciamento, multas e penalidades relativos ao veículo mencionado.

Em sede de tutela de urgência, pede que seja suspensa "a responsabilidade do autor por qualquer débito, multa ou penalidade decorrente do uso do veículo CITROEN C5 EX20 SD BVA, ano e modelo 2009, placa HTJ-5763, RENAVAM *01.***.*72-26, a partir da data da venda (abril de 2021), até a decisão final do presente processo tendo em vista a tradição noticiada." Como se sabe, o pedido deve ser, além de certo, determinado (CPC, arts. 322, caput, e 324, caput).

Ocorre que, o pedido formulado de suspensão qualquer débito, multa ou penalidade decorrente do uso do veículo Citron C5 EX20 SD BVA, de placa HTJ 5763 desde abril de 2021 é genérico, pois, não foram discriminados os valores e a quais dívidas se referem.

Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para esclarecer seu pedido, especificando quais são as multas, penalidades, obrigações tributarias, taxas e outros débitos impugnados, nos termos acima, tudo sob pena de indeferimento (CPC, arts. 320 e 321, caput e parágrafo único).

Decorrido o prazo acima assinalado, voltem conclusos na fila "medidas urgentes".

Decorrido o prazo acima assinalado, voltem conclusos na fila "medidas urgentes".

Intime-se.
15/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 18:26

Emissão da Relação
14/08/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:32

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/08/2025 12:22

Redistribuição de Processo - Saída
13/08/2025 12:22

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
12/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 14:30

Emissão da Relação
30/07/2025 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 17:04

Declarada incompetência
30/07/2025 14:45

Conclusos para decisão
30/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/07/2025 14:44

Redistribuição de Processo - Saída
30/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/07/2025 17:24

Informação do Sistema
29/07/2025 17:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/07/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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