17/09/2025 14:27

Conclusos para julgamento
02/09/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o(a) executado(a) que eventual extinção da execução implicará a prejudicialidade da exceção de pré-executividade manejada nestes autos.

Prazo de 10 dias.

Int. e cumpra-se.
22/08/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 12:54

Emissão da Relação
25/06/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:57

Conclusos para julgamento
26/04/2025 09:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2025.
26/03/2025 06:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:48

Autos preparados para expedição
12/03/2025 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:05

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
01/12/2024 03:44

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:09

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:37

Processo Desarquivado
04/11/2024 15:31

Autos preparados para expedição
23/10/2024 17:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/09/2024 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/03/2024 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/12/2023 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2023 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/08/2023 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/01/2023 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2022 13:16

Arquivado Provisoriamente
06/12/2022 17:49

Expedição de Certidão.
02/08/2022 03:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2022.
12/06/2022 02:31

Expedição de Certidão.
02/06/2022 18:34

Expedição de Certidão.
02/06/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 21:55

Autos preparados para expedição
14/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2022 13:58

Expedição de Carta.
05/04/2022 17:35

Expedição em análise para assinatura
31/01/2022 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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