25/08/2025 04:22

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 09:33

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 18:32

Autos preparados para expedição
12/08/2025 18:31

Emissão da Relação
12/06/2025 10:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:54

Registro de Sentença
12/06/2025 10:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2025 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
02/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:13

Autos preparados para expedição
19/02/2025 09:12

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:39

Processo Desarquivado
13/01/2025 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/03/2024 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2024 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2023 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/08/2023 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2023 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/01/2023 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2022 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/12/2021 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2021 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2021 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/09/2021 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/08/2021 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2021 11:05

Arquivado Provisoriamente
05/07/2021 10:59

Expedição de Certidão.
05/07/2021 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2021.
05/04/2021 02:40

Expedição de Certidão.
26/03/2021 16:56

Expedição de Certidão.
26/03/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2021.
26/03/2021 10:54

Processo Desarquivado
03/02/2020 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/01/2020 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/10/2019 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/09/2019 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/06/2019 05:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2019 14:44

Arquivado Provisoriamente
30/01/2019 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2019.
30/10/2018 11:33

Expedição de Certidão.
30/10/2018 11:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 07:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2018 07:31

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 08:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2018 08:43

Conclusos para decisão
05/02/2018 17:08

Conclusos para despacho
05/02/2018 17:03

Expedição de Certidão.
05/02/2018 16:59

Processo convertido em eletrônico
05/02/2018 16:20

Expedição de Certidão.
05/02/2018 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2016 17:36

Transferência da Conclusão
28/07/2014 09:22

Conclusos para despacho
11/06/2014 17:11

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/06/2014 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2014 13:22

Recebidos os autos da Procuradoria Município
25/01/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
20/11/2012 12:00

Autos preparados para vista/intimação
12/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/08/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
04/03/2009 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
02/03/2009 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
02/03/2009 12:00

Expedição de NULL.
03/02/2009 12:00

Aguardando Informação
30/01/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
15/01/2009 12:00

Aguardando Publicação de Edital
15/01/2009 12:00

Expedição de NULL.
07/01/2009 12:00

Expedição de NULL.
30/06/2008 12:00

Aguardando Expedição de Edital
23/06/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/06/2008 12:00

Despacho Proferido
19/06/2008 12:00

Conclusos para despacho
17/06/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/06/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
25/04/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
23/04/2008 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
11/04/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
09/04/2008 12:00

Decisão Proferida
07/04/2008 12:00

Conclusos
02/04/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/03/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
27/03/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
19/03/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
17/03/2008 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
11/03/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
10/03/2008 12:00

Despacho Proferido
03/03/2008 12:00

Conclusos
28/02/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/02/2008 12:00

Aguardando Juntada de Petição
22/02/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
23/09/2004 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
05/04/2004 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
11/12/2003 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
20/01/2003 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
30/10/2001 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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