19/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 15:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
19/09/2025 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 12:38

Juntada de Certidão
19/09/2025 12:03

Certidão
19/09/2025 12:03

Juntada de Certidão
18/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:45

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0927863-53.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Marcos Andre Souza Moraes Junior DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Mauricio Lopez Queiroz EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO MAJORADO (ART. 155, § 1º, DO CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA - FRAÇÃO APLICADA ENTRE O LIMITE MÍNIMO E MÁXIMO DO DELITO - REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO AO SEMIABERTO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER.

Não há falar em absolvição do delito de furto quando o conjunto probatório, robusto e coeso, comprova a autoria e materialidade do delito.

No caso, o recorrente foi preso na posse da res furtiva, conforme o depoimento prestado pelo policial condutor do flagrante.

A palavra dos policiais, quando corroborada por outros elementos dos autos, constitui meio idôneo de prova.

Inexiste erro de cálculo quando a fração de 1/8 (um oitavo) é aplicada entre o intervalo mínimo e máximo da pena, não havendo falar em reforma da dosimetria.

Considerando a presença de apenas uma circunstância judicial valorada negativamente e que a pena aplicada, se as circunstâncias fossem todas favoráveis, permitiria ao réu o seu cumprimento no regime aberto, o regime semiaberto para início do cumprimento de pena revela-se o mais adequado, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

A negativação das circunstâncias judiciais também é fundamento idôneo para obstar a substituição de pena por restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, III, do Código Penal.

Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 16 de setembro de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
17/09/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 11:00

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 11:00

Provimento em Parte
12/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 12/09/2025 07:05:45 local.
08/09/2025 15:28

Incluído em pauta para 08/09/2025 03:28:26 local.
04/09/2025 13:12

Inclusão em Pauta
20/08/2025 15:20

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
20/08/2025 15:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 03:12

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0927863-53.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Marcos Andre Souza Moraes Junior DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Mauricio Lopez Queiroz À Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.
13/08/2025 11:15

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 10:57

Certidão
13/08/2025 10:57

Juntada de Certidão
13/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 01:53

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 01:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
24/07/2025 01:53

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 14:48

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:40

Distribuído por sorteio
23/07/2025 14:39

Processo Cadastrado
22/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003405-24.2025.8.12.0110

Pedro Paulo Coimbra Loango

Francielle Lopes Bueno

Advogado: Adriano de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0001422-87.2025.8.12.0110

Renilda Aparecida Betone Moura

Edune - Educacao e Negocios

Advogado: Cristiane Pereira Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1412078-60.2025.8.12.0000

Jefferson Ari Nunes

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Gabriela Gabriel

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/07/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0800162-42.2025.8.12.0109

Liandra Carla Ferraz

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Luan Felipe Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0927863-53.2024.8.12.0001

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Marcos Andre Souza Moraes Junior

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2024 14:43

Exibir Processo