16/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/09/2025 13:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 12:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/09/2025 11:58

Certidão
16/09/2025 11:58

Juntada de Certidão
15/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802390-02.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Vilmar Ferreira Garcia Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PROPRIEDADE E BOA-FÉ - ORIGEM ILÍCITA NO EXTERIOR - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME - 1) Apelação criminal defensiva interposta contra decisão da 2ª Vara Criminal de Corumbá/MS que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em investigação por suposta receptação e adulteração de sinal identificador.

O apelante sustenta que o inquérito foi arquivado, não houve crime, a aquisição se deu de boa-fé e não subsiste interesse na manutenção da constrição.

Alternativamente, requer ser nomeado fiel depositário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para restituição do veículo apreendido, em especial a comprovação da propriedade e da boa-fé do requerente; (ii) verificar a possibilidade de nomeação do apelante como fiel depositário do bem, diante da dúvida sobre sua origem lícita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR - 3) A restituição de bens apreendidos exige, cumulativamente, prova inequívoca de propriedade, demonstração da boa-fé e ausência de interesse ao processo (CPP, arts. 118 a 120). 4) Documentos de registro estrangeiro não afastam a restrição originária de furto/roubo no Chile, sendo necessária a preservação do bem até manifestação da autoridade estrangeira, nos termos do art. 119 do CPP. 5) A origem ilícita do veículo, ainda que não comprovado dolo do apelante, impede a restituição por subsistirem dúvidas concretas sobre a titularidade e licitude. 6) A nomeação do requerente como fiel depositário não é cabível quando persistem dúvidas substanciais sobre a propriedade, sob pena de antecipar efeitos da restituição. 7) É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

IV.

DISPOSITIVO E TESE - 8) Com o parecer, recurso desprovido.

Tese de julgamento: 9) A restituição de veículo apreendido depende da comprovação cumulativa da propriedade, da boa-fé e da ausência de interesse processual na manutenção da apreensão. 10) A existência de restrição internacional de furto/roubo impede a restituição por gerar dúvida insuperada quanto ao direito invocado. 11) Não se admite a nomeação do requerente como fiel depositário quando não há certeza sobre a origem lícita do bem. 12 ) O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando fundamentar adequadamente a decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; CC, arts. 1.226 e 1.267.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.772.720/MT, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/03/2021, DJe 29/03/2021; STJ, AgRg no AREsp 2620833/PE, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/10/2024, DJe 18/10/2024 STJ, AgRg no REsp 1.660.712/PR, Rel.

Min.

Felix Fischer, Quinta Turma, j. 17/05/2018, DJe 23/05/2018; TJMS, Apelação Criminal n. 0003215-84.2010.8.12.0046,Rel.

Des.

Manoel Mendes Carli, j: 30/09/2013; TJMS, Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0837812-98.2021.8.12.0001, Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, j. 25/10/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/09/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 16:58

Não-Provimento
11/09/2025 15:50

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
11/09/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
11/09/2025 14:00

Julgado
05/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 12:06

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 07:14

Inclusão em Pauta
01/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 15:56

Expedição de Relatório
01/09/2025 08:03

Conclusos para decisão
31/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 18:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
31/08/2025 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:16

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0802390-02.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Vilmar Ferreira Garcia Advogado: Marcos Jonas Correa da Silva Júnior (OAB: 23328/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/08/2025.
19/08/2025 16:45

Certidão
19/08/2025 16:45

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 16:45

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:55

Distribuído por sorteio
19/08/2025 09:51

Processo Cadastrado
19/08/2025 08:37

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
18/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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