TJMS - 0801314-28.2020.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

ABELINA DA SILVA FLORES

CPF *28.***.*10-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

ANDRE RICARDO FLORES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 05:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/07/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/07/2023 07:59

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 10:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 08:01

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 05:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 05:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 05:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 05:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 05:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 18:11

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 07:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/06/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 06:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 12:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2023 19:31

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 07:09

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 07:08

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 06:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 10:02

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 03:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 03:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 03:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/04/2023 03:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 03:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 03:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 03:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 03:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/03/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 05:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 05:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 05:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 05:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/03/2023 05:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 05:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 05:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 10:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/03/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 07:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2022 07:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2022 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 13:32

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/02/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 09:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/02/2022 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 20:30

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 20:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/12/2021 07:41

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 09:01

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 07:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/10/2021 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2021 07:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 07:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/10/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 16:39

    Julgado procedente o pedido

  • 26/10/2021 10:12

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 16:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/07/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2021 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 10:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/04/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2021 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 09:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/03/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 08:26

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 07:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/01/2021 05:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2021 06:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/01/2021 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 05:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2020 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 20:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2020 11:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2020 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2020 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 18:39

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 09:53

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 17:47

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2020 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 16:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/09/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2020 15:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/08/2020 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2020 14:54

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/08/2020 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 19:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 19:38

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 19:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/07/2020 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2020.

  • 11/06/2020 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 10:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/06/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 08:57

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2020.

  • 12/05/2020 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2020 10:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2020 22:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2020 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 06:19

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2020 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 17:29

    Juntada de Mandado

  • 29/04/2020 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2020 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 14:18

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 16:03

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/04/2020 16:03

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2020

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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