18/09/2025 12:17

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
15/09/2025 12:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 14:24

Registro de Sentença
12/09/2025 14:24

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
11/09/2025 20:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:39

Prazo em Curso
20/08/2025 08:27

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

1.

Apesar do nome atribuído à ação e dos dispositivos legais indicados pela parte autora, a pretensão por ela deduzida enquadra-se na hipótese do art. 381, II, do CPC, referindo-se seu pedido a produção antecipada de provas.

Diante disso, verifico que como tentativa de comprovar o prévio requerimento administrativo a parte autora acostou a notificação de f. 89/91 remetida ao réu por e-mail.

No entanto, a mensagem eletrônica remetida não é meio de prova suficiente do prévio requerimento administrativo do documento visto que não comprova o efetivo recebimento pelo réu.

E nesse sentido, no julgamento do REsp 1349453/MS no rito dos recursos repetitivos o e.

STJ assentou a seguinte tese (destaquei): "Tema Repetitivo nº 648: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Portanto, não comprovado o prévio requerimento à instituição financeira, em princípio, careceria a parte autora de interesse processual no requerimento de exibição de documentos.

Diante disso, emende parte autora a inicial comprovando, em quinze dias, a efetiva notificação prévia expedida ao réu, por meio que assegure o recebimento do requerimento, sob pena de indeferimento da inicial.
19/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 13:46

Emissão da Relação
18/07/2025 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2025 10:51

Informação do Sistema
18/07/2025 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/07/2025 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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