TJMS - 0801192-75.2022.8.12.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 12:36
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 12:36
Arquivado Definitivamente
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03/07/2023 08:19
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/05/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 18:29
Recebidos os autos
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15/05/2023 18:29
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801192-75.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Odair Luiz Alves Advogado: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante (OAB: 14251B/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH - MÉRITO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA SANÇÃO IMPOSTA (CASSAÇÃO DA CNH) – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE CULMINOU NO CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a nulidade do processo administrativo que culminou na aplicação da sanção de cassação da habilitação do autor por ausência de notificação. 2.
Deve ser assegurada a ciência do condutor sobre a notificação enviada para informar sobre a abertura de processo administrativo que pode culminar em cassação da habilitação. 3.
No caso, resta evidente que o envio ocorreu para endereços distintos, pessoas diferentes, de maneira que não restou observado o contraditório e ampla defesa no que pertine ao autor, ocorrendo cerceamento de defesa no processo administrativo. 4.
Apelação Cível conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
12/05/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 08:55
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 08:55
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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02/05/2023 11:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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29/03/2023 11:23
Confirmada a intimação eletrônica
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29/03/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 01:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/03/2023 01:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/03/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 12:30
Conclusos para decisão
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28/03/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 12:30
Distribuído por sorteio
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28/03/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 11:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2023
Ultima Atualização
11/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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