TJMS - 0801428-70.2025.8.12.0010
1ª instância - Fatima do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 11:41
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2025 11:32
Transitado em Julgado em data
-
13/09/2025 13:31
Prazo em Curso
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10/09/2025 17:11
Prazo em Curso
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03/09/2025 14:14
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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03/09/2025 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 05:09
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA.
Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para: A) Declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período fevereiro de 2023 até junho de 2025; e B) Condenar o réu ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS devidos e não pagos a parte autora pelos meses efetivamente trabalhados como professora convocada, conforme fundamentação, valores que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, com observância da prescrição quinquenal e eventuais valores pagos administrativamente, os quais deverão ser acrescido de correção monetária e juros nos moldes da ADI nº 5090/DF acima mencionada.
Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei Federal n. 9.099/95, bem como que eventual pedido da gratuidade da justiça será analisado quando do eventual juízo de admissibilidade do recurso, nos termos dos Enunciados Cíveis n. 42, dos JE/MS, e n. 166, do FONAJE.
Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009).
Submeto a presente sentença à homologação pelo(a) MM(a).
Juiz(a) Togado(a), nos termos do art. 40, da Lei Federal n. 9.099/95. (......) Logo, é o caso de homologação parcial.
Isso posto, HOMOLOGO PARCIALMENTE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.
Altero a parcela dos juros e correção para assim constar: "[...] corrigidos monetariamente pela TR-Taxa Referencial, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, e com juros moratórios calculados com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, com incidência a partir da data da citação.
Em que pese, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021." Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias. -
02/09/2025 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
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01/09/2025 08:24
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 08:24
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 08:24
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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01/09/2025 08:22
Emissão da Relação
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29/08/2025 18:06
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 18:06
Registro de Sentença
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29/08/2025 18:06
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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29/08/2025 18:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/08/2025 18:06
Expedição de NULL.
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01/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/08/2025 05:44
Prazo em Curso
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01/08/2025 04:55
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 08:55
Juntada de Petição de Réplica
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31/07/2025 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
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30/07/2025 13:41
Emissão da Relação
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30/07/2025 09:04
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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29/07/2025 09:42
Juntada de Petição de contestação
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15/07/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 11:38
Expedição de Carta.
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15/07/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 11:37
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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15/07/2025 11:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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15/07/2025 11:27
Recebida petição inicial
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11/07/2025 12:49
Conclusos para despacho
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11/07/2025 09:01
Informação do Sistema
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11/07/2025 09:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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11/07/2025 08:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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