21/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:25

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:24

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:32

Baixa Definitiva
19/08/2024 18:42

Baixa Definitiva
19/08/2024 18:41

INCONSISTENTE
15/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 10:06

Recebidos os autos
13/07/2024 10:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:03

Juntada de Certidão
12/07/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801337-07.2022.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Victor Almeida Lima Advogada: Adrygeise Costa (OAB: 20668/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Victor Almeida Lima.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/07/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:10

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
10/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2024 13:44

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 13:16

Conclusos para admissibilidade recursal
30/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:51

Recebidos os autos
30/04/2024 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:59

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801337-07.2022.8.12.0035/50000 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Victor Almeida Lima Advogada: Adrygeise Costa (OAB: 20668/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/04/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801337-07.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Apelado: Victor Almeida Lima Advogada: Adrygeise Costa (OAB: 20668/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - PLEITO DE INCREMENTO DA PENA-BASE - PARCIAL ACOLHIMENTO - VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA - MANUTENÇÃO DA NEUTRALIDADE DA NATUREZA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA ATESTAR A APREENSÃO DE SKUNK - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO OCASIONAL - PRETENSÃO ACOLHIDA - REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CABIMENTO - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

O total de droga apreendida (15 kg de maconha) justifica o recrudescimento da pena-base por implicar maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal (saúde pública), diante da sua elevada capacidade de disseminação.

II.

No caso, a análise nas amostras da droga atestaram somente a existência da substância proscrita, ou seja, não indicaram a natureza do entorpecente, de modo a tornar impossível o incremento da reprimenda.

III.

O recorrido reincidente não faz jus ao reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei n.º 11.343/06.

IV.

Face ao juízo depreciativo da quantidade da droga e do total da pena aplicada (superior a quatro anos), deve-se estabelecer o regime fechado para o resgate inicial da pena.

Inteligência do art. 33, §3.º, do CP.

V.

Recurso parcialmente provido.

Em parte, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801337-07.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Apelado: Victor Almeida Lima Advogada: Adrygeise Costa (OAB: 20668/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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