19/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 05:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a) julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e material formulados por Fabiano Freitas da Silva em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Detran/MS.

Condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do proveito econômico obtido pela parte contrária (art. 85, "caput", e parágrafo 2º, CPC). b) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer formulado por Fabiano Freitas da Silva em desfavor de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Detran/MS para determinar que a parte ré absolva a parte autora do pagamento das multas, com a retirada dos débitos e pontuações de seu nome referentes à motocicleta Honda/CG 150 Titan ESD, ano/modelo 2006, cor prata, placa DOK 4286, chassi nº 9C2KC08206R814064 e renavam nº 877727791.

Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 85, caput, §§ 2º, 6º e 6º-A, CPC)2 .

Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais na proporção de 60%.

Suspensa a exigibilidade da condenação da parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da justiça gratuita.

Sem custas pela parte ré (art. 24, inc.

I, da Lei nº 3.779/2009) Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente.

Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC.

Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC.

Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul para apreciação do(s) recurso(s).

Transitado em julgado, arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/08/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 15:11

Emissão da Relação
29/07/2025 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:25

Registro de Sentença
29/07/2025 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
25/10/2024 03:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 14:55

Conclusos para julgamento
13/09/2024 13:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:17

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.
19/01/2024 00:19

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
20/11/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2023 08:45

Emissão da Relação
02/11/2023 11:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/11/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 11:51

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2022 07:45

Conclusos para despacho
14/07/2022 07:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2022.
15/06/2022 08:37

Prazo em Curso
10/06/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 10/06/2022.
10/06/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2022 09:23

Emissão da Relação
08/06/2022 20:50

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 09:40

Expedição de Certidão.
27/04/2022 08:37

Expedição de Carta.
27/04/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 06:29

Autos preparados para expedição
06/12/2021 12:32

Autos preparados para expedição
02/12/2021 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:30

Conclusos para despacho
19/11/2021 05:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/11/2021 05:37

Expedição de Certidão.
19/11/2021 05:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/11/2021 05:36

Expedição de Certidão.
19/11/2021 05:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2021 18:22

Informação do Sistema
18/11/2021 18:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/11/2021 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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