TJMS - 0901479-34.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

GERTRUDE PEREIRA VIANA MASTELLA

CPF *68.***.*20-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:30

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

    Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

    Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

    O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

    Decido.

    De rigor a extinção do feito.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

    Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

    A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

    No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

    Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 03/09/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 17:47

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2025 16:52

    Emissão da Relação

  • 30/06/2025 07:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/06/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 07:35

    Registro de Sentença

  • 27/06/2025 21:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 23/04/2025 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 10:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

  • 04/04/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:24

    Autos preparados para expedição

  • 24/03/2025 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 14:05

    Processo Desarquivado

  • 31/12/2024 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2024 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/09/2024 01:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/02/2024 04:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/12/2023 03:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2023 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/08/2023 02:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 03:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2023 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2022 02:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/01/2022 00:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2021 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2021 02:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2021 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2021 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/11/2021 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/09/2021 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/08/2021 00:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/06/2021 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/04/2021 14:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/04/2021 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 17:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2021.

  • 21/04/2020 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/02/2020 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2020 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 07:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2020 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 09:15

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 19:11

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/07/2019 11:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2019.

  • 07/06/2019 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2019 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 18:45

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2019 18:45

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2019 18:45

    Documento Digitalizado

  • 27/05/2019 18:45

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2019 08:45

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2019 15:16

    Juntada de NULL

  • 29/01/2019 04:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2018 05:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2018 02:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/10/2018 14:48

    Prazo em Curso

  • 05/10/2018 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2018 18:01

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2017 14:47

    HP/Baixa da parte

  • 21/09/2016 08:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2016 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2016 07:30

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2016 07:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2016

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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