TJMS - 0276482-22.2005.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DE JESUS FRANCA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 09:01

    Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.

    Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.

    Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

    Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

    Com as anotações devidas, arquive-se.

    P.R.I.C.

  • 08/09/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 17:40

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2025 17:21

    Emissão da Relação

  • 27/06/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 18:46

    Registro de Sentença

  • 27/06/2025 18:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/06/2025 08:54

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2025 08:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.

  • 05/06/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2025 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2025 09:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

  • 17/03/2025 02:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 09:49

    Autos preparados para expedição

  • 27/02/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 14:21

    Processo Desarquivado

  • 25/12/2024 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2024 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/09/2024 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2024 01:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2023 03:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2023 03:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/07/2023 03:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2023 04:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2023 04:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/12/2022 00:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 04:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 02:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/02/2022 13:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/02/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 17:25

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2022.

  • 26/08/2021 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/08/2021 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/05/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/05/2021 17:00

    Expedição de Carta.

  • 06/05/2021 11:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/11/2020 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 07:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/11/2020 06:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 09:24

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 15:42

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/11/2020 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 16:13

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2020.

  • 29/11/2019 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 10:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/10/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2019 17:51

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2018 07:58

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/09/2018 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2018 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2018 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 08:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2018 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 04:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2017 13:06

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2016 12:42

    Autos preparados para expedição

  • 05/12/2016 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2016 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2016 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2016 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2016 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 13:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2016.

  • 16/05/2016 14:28

    Suspenso em Cartório

  • 16/05/2016 13:18

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 12/05/2016 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2016 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2016 11:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 23/03/2016 10:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/03/2016 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 23/11/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 23/11/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 09/11/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 13/08/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2012 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 11/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 21/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 18/05/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 26/03/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/03/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2011.

  • 10/04/2006 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 07/12/2005 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2005

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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