TJMS - 0801502-57.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 15:46 Arquivado Definitivamente 
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                                            02/09/2025 15:35 Documento Digitalizado 
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                                            22/08/2025 07:20 Expedição em análise para assinatura 
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                                            22/08/2025 07:20 Documento Digitalizado 
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                                            22/08/2025 07:17 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 08:27 Autos preparados para expedição 
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                                            13/08/2025 08:26 Processo Reativado 
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                                            12/08/2025 16:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/07/2025 16:51 Arquivado Definitivamente 
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                                            09/07/2025 15:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 12:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 12:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/07/2025 12:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2025 00:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2025 17:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/05/2025 15:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/05/2025 06:38 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            22/05/2025 00:00 Intimação ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801502-57.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edwirges da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta.
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                                            21/05/2025 08:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2025 08:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2025 08:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/05/2025 08:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/05/2025 08:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2025 09:53 Decorrido prazo de parte 
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                                            14/04/2025 12:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2025 11:41 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/04/2025 06:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            04/04/2025 00:00 Intimação ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801502-57.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edwirges da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data, que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta bancária.
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                                            03/04/2025 08:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2025 18:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2025 18:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2025 07:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2025 06:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/03/2025 06:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/03/2025 16:52 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2025 16:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/03/2025 14:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2025 14:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2025 12:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/03/2025 21:42 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            07/03/2025 08:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 07:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/03/2025 07:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            07/03/2025 07:05 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            07/03/2025 07:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 07:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 07:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/02/2025 15:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 15:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 15:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2025 15:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 18:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 20:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 20:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/01/2025 17:19 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            27/01/2025 17:19 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            16/01/2025 13:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2025 13:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/11/2024 17:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/10/2024 00:00 Intimação ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801502-57.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edwirges da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            28/10/2024 22:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/10/2024 14:54 Recebidos os autos 
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                                            28/10/2024 14:54 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/10/2024 08:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2024 12:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2024 12:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/10/2024 12:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/10/2024 12:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            26/10/2024 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2024 12:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/10/2024 11:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/08/2024 07:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/08/2024 07:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/08/2024 13:17 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2024 13:17 Outras Decisões 
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                                            14/08/2024 10:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            14/08/2024 10:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/08/2024 07:03 Evolução da Classe Processual 
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                                            17/07/2024 18:23 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2024 18:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/07/2024 03:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/07/2024 07:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/07/2024 07:52 Expedição de tipo de documento. 
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                                            01/07/2024 07:52 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            28/06/2024 13:32 Recebidos os autos 
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                                            28/06/2024 13:32 Determinada Requisição de Informações 
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                                            28/06/2024 10:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/06/2024 17:00 Processo Reativado 
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                                            23/06/2024 22:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/05/2024 09:53 Arquivado Definitivamente 
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                                            14/05/2024 09:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/05/2024 12:51 Recebidos os autos 
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                                            06/05/2024 01:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/04/2024 21:48 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/04/2024 13:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/04/2024 13:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/04/2024 13:15 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            26/04/2024 08:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2024 09:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/04/2024 14:13 Transitado em Julgado em data 
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                                            23/04/2024 14:08 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2024 14:08 Recebidos os autos 
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                                            19/04/2022 08:58 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/04/2022 08:58 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/04/2022 07:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/04/2022 18:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/04/2022 16:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/04/2022 05:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/04/2022 21:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/04/2022 07:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/04/2022 04:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2022 14:10 Recebidos os autos 
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                                            05/04/2022 14:10 Assistência Judiciária Gratuita 
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                                            15/03/2022 14:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/03/2022 12:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/01/2022 10:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2022 21:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/01/2022 12:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/01/2022 11:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/01/2022 15:21 Recebidos os autos 
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                                            10/01/2022 15:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/12/2021 01:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/12/2021 13:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/12/2021 13:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/12/2021 13:42 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            08/12/2021 13:36 Recebidos os autos 
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                                            08/12/2021 13:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/12/2021 13:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/12/2021 13:36 Homologada a Transação 
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                                            06/12/2021 06:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/08/2021 01:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/08/2021 16:11 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/08/2021 18:41 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            20/08/2021 18:40 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            20/08/2021 14:44 Recebidos os autos 
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                                            20/08/2021 14:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2021 13:20 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/08/2021 15:20 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2021 15:20 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            15/08/2021 01:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/08/2021 12:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/08/2021 21:33 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/08/2021 20:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2021 19:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/08/2021 14:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/08/2021 14:18 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/08/2021 14:18 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            05/08/2021 13:23 Recebidos os autos 
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                                            05/08/2021 13:23 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/08/2021 13:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/08/2021 13:23 Homologada a Transação 
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                                            03/08/2021 17:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/05/2021 15:57 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            05/04/2021 18:23 Recebidos os autos 
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                                            05/04/2021 18:23 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/03/2021 15:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/03/2021 15:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            31/03/2021 15:09 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            31/03/2021 13:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/03/2021 09:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2021 08:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/03/2021 08:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            23/03/2021 16:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/03/2021 16:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/03/2021 18:21 Recebidos os autos 
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                                            22/03/2021 18:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/02/2021 11:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/02/2021 10:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/02/2021 10:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/02/2021 10:21 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            11/02/2021 07:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2021 17:16 Recebidos os autos 
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                                            10/02/2021 17:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2021 11:38 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/02/2021 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2021 16:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2021 10:05 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/02/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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