09/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/09/2025 16:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/09/2025 09:29

Certidão
09/09/2025 09:29

Juntada de Certidão
08/09/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/09/2025 01:13

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604677-26.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bianka Karina Barros da Costa Agravado: Deyvison Hoffmeister dos Santos Advogado: Gledson Alves de Souza (OAB: 20445/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA - CONCLUSÃO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO NÃO-ESCOLAR - OFICINA DE MODELAGEM DE ARGILA DO PROJETO REINTEGR'ARTE - PROJETO REALIZADO EM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 391/21 DO CNJ PARA A REMIÇÃO VERIFICADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO, CONTRA O PARECER.

A oficina de modelagem de argila foi financiada pelo Fundo de Investimentos Culturais (FIC/MS), promovida em convênio com o Governo do Estado e realizada dentro da própria unidade prisional.

Ainda, o certificado foi emitido, assinado digitalmente e anexado aos autos por servidor do estabelecimento penal, responsável e habilitado para tanto, o que atribui presunção de legitimidade ao documento.

Uma vez preenchidos os requisitos elencados no art. 4º da Resolução CNJ nº 391/2021, escorreita a decisão do juízo da execução que deferiu a remição de pena ao agravado.

Recurso ministerial desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 4 de setembro de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
05/09/2025 15:20

Remessa à Imprensa Oficial
04/09/2025 17:50

Julgamento Virtual Finalizado
04/09/2025 17:50

Não-Provimento
02/09/2025 07:13

Incluído em pauta para 02/09/2025 07:13:37 local.
22/08/2025 12:18

Inclusão em Pauta
08/08/2025 18:28

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/08/2025 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 13:46

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 13:35

Certidão
31/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 17:00

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:00

Distribuído por prevenção
14/07/2025 15:42

Processo Cadastrado
14/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:24

Documento Digitalizado
14/07/2025 14:24

Documento Digitalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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