TJMS - 0801615-10.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 14:50
Arquivado Definitivamente
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23/08/2023 09:51
Transitado em Julgado em #{data}
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31/07/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 00:53
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801615-10.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Nélio Stábile Apelante: Renato Monteiro Ozorio Advogado: Renato Principe Stevanin (OAB: 346790/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AFASTADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO -FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÉRITO - ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPATIBILIDADE DA TAXA COM A MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PRECEDENTES DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS - POSSÍVEL DESDE QUE PACTUADA - SEGURO PRESTAMISTA - POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, DESDE QUE NÃO OBRIGATÓRIA, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NOS AUTOS - COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA: POSSIBILIDADE E LEGITIMIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS JULGADOS PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINARES AFASTADAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/07/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 14:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/07/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
25/07/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
18/07/2023 23:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/07/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 11:46
Inclusão em Pauta
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08/03/2023 15:16
Conclusos para decisão
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08/03/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 02:50
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/02/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2023 13:14
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 00:23
INCONSISTENTE
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24/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/02/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 16:46
Conclusos para decisão
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17/02/2023 16:46
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 16:45
Distribuído por sorteio
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17/02/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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17/02/2023 09:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2023
Ultima Atualização
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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