04/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801529-95.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Rodrigo Razera Suassuna Advogado: Roberto Barreto Suassuna Junior (OAB: 18636/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS DECORRENTES DE ANUIDADES DE CARTÕES DE CRÉDITO NÃO RECEBIDOS E NÃO UTILIZADOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A instituição financeira ré, descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade, não comprovou que o aperfeiçoamento do contrato de fornecimento de cartões de crédito, diante do não recebimento e utilização dos mesmos pelo consumidor, com consequente impossibilidade de cobranças de anuidades.

II - Não é necessária a realização de prova do efetivo dano causado ao consumidor, tendo em vista que o dano moral puro independe de comprovação.

Quantum indenizatório mantido, vez que em conformidade com os precedentes desta Câmara para hipóteses análogas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/03/2023 21:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:20

INCONSISTENTE
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:55

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:55

Distribuído por sorteio
22/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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