05/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801699-10.2021.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessada: Teresa de Miranda DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente Recurso Extraordinário interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/09/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2022 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2022 12:54

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 12:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/06/2022 19:16

Recebidos os autos
28/06/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2022 15:03

Juntada de Petição de Apelação
10/06/2022 16:09

Recebidos os autos
10/06/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 11:13

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/06/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2022 16:23

Recebidos os autos
02/05/2022 16:23

Expedição de Certidão.
02/05/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:22

Julgado procedente o pedido
01/05/2022 17:57

Conclusos para decisão
20/04/2022 09:46

Recebidos os autos
20/04/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 18:50

Recebidos os autos
19/04/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:40

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2022 15:19

Recebidos os autos
24/03/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/03/2022 16:31

Recebidos os autos
09/03/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2022 15:55

Expedição de Certidão.
07/03/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 15:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2021 18:45

Recebidos os autos
14/12/2021 18:43

Decisão ou Despacho
10/12/2021 03:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 03:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 13:44

Conclusos para decisão
10/11/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 09:45

Recebidos os autos
21/10/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2021 15:45

Recebidos os autos
16/10/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 10:43

Recebidos os autos
14/10/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/10/2021 16:22

Expedição de Certidão.
13/10/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/10/2021 15:06

Recebidos os autos
13/10/2021 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2021 19:37

Recebidos os autos
07/10/2021 19:36

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 13:35

Conclusos para despacho
07/10/2021 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2021 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/10/2021 18:05

Expedição de Certidão.
06/10/2021 18:05

INCONSISTENTE
06/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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