28/02/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 08:28

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 08:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 08:25

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 08:25

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 08:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 08:25

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 08:24

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 08:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 08:21

Baixa Definitiva
26/02/2025 07:30

Baixa Definitiva
20/02/2025 16:46

Baixa Definitiva
20/02/2025 16:44

Certidão Cartorária
03/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:32

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 18:13

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 18:13

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:09

Publicação
10/11/2024 12:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/11/2024 12:41

Recurso Extraordinário não admitido
08/11/2024 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 16:53

Processo Desarquivado
17/01/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2023 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/08/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/08/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
08/08/2023 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/08/2023 16:22

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
07/08/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicação
07/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801679-87.2022.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Carmem de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:03

Publicação
31/07/2023 12:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/07/2023 12:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
26/07/2023 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 00:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/07/2023 00:50

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 00:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/07/2023 00:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/06/2023 14:05

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/06/2023 14:05

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/06/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicação
20/06/2023 00:01

Publicação
20/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801679-87.2022.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Carmem de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 08:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/06/2023 08:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/06/2023 08:13

Expedição de "tipo de documento".
19/06/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801679-87.2022.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Carmem de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CONTRADIÇÃO QUANTO AO IAC N. 14 DO STJ - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
03/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801679-87.2022.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargada: Carmem de Souza Silva DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801679-87.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Carmem de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - REMESSANECESSÁRIAE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO DE INCLUSÃO DAUNIÃOE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA À JUSTIÇA FEDERAL - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE IMPÕE - MOROSIDADE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS - INSULINA LANTUS E INSULINA NOVORAPID - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IMPRESCINDIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - NÃO CABIMENTO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - ORDEM LEGAL - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS Considerando que a hipótese em tela não versa sobre fármaco não padronizado na RENAME ou sem registro na ANVISA, a responsabilidade é dos requeridos e, por conseguinte, a competência para julgamento é da Justiça Estadual.

A autora não logrou obter a prestação administrativamente, o que justifica a necessidade de propositura da lide e a presença do interesse de agir.

Como a requerente está sendo tratada pelo SUS, havendo prova da necessidade e imprescindibilidade dos medicamentos postulados, bem como do insumo, deve o ente público ser condenado no seu fornecimento, conforme prescrição médica.

O fato do medicamento requerido na ação estar cadastrado no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs), em nada modifica o interesse da tutelada nesta demanda, pois, quando do seu ajuizamento, a requerente teve sua pretensão negada pelo ente público.

Vigora no ordenamento legal o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo exigível a realização de qualquer pedido administrativo para que se obtenha a tutela jurisdicional.

Restaram comprovadas nos autos a dificuldade da parte autora arcar com os insumos sugeridos pelos profissionais que a acompanham, notadamente pela carência social da requerente portadora de Diabetes Mellitus tipo I (CID E10) e necessita fazer uso do medicamento Insulinas Lantus (42 U, 1x ao dia) e Novorapid (10 a 12 U, 3x ao dia).

O parecer do NAT não direciona a obrigação a um dos requeridos, de maneira que se reconhece como solidária.

A fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa é cabível apenas nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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