10/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:45

Juntada de Acórdão
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:42

Juntada de Acórdão
10/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:34

Baixa Definitiva
16/08/2024 17:51

Baixa Definitiva
16/08/2024 17:45

INCONSISTENTE
16/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:15

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 09:45

Prejudicado o recurso
01/07/2024 07:43

Conclusos para admissibilidade recursal
28/06/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 13:07

Juntada de Acórdão
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801739-83.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Nader Cáceres Charif Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Saragó (OAB: 25496/MS) Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Apelado: Amarantes Antunes Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Apelado: Alencar da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Apelado: Jones da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Apelada: Marisete da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Apelada: Diolanda da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.040, INC.

II, DO CPC/15 – TEMA 940/STF – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA –CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA 940 DO STF – ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

A tese de ilegitimidade passiva arguida pelo recorrente se amolda na decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.027.633, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 940).

Vejamos: A teor do disposto no art. 37 § 6º , da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (STF - RE: 1027633 SP, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/12 /2019).

Imprescindível, portanto, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para determinar a extinção do presente feito em relação ao recorrente, considerando sobretudo, o julgamento do RE 1.027.633 (Tema 940).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

O 2º Vogal acompanhou com considerações.
17/01/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801739-83.2015.8.12.0019/50003 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nader Cáceres Charif Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessado: Amarantes Antunes Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Interessado: Alencar da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Interessado: Jones da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Interessada: Marisete da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Interessada: Diolanda da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) VISTOS, etc.

Tendo em vista o retorno do Recurso Extraordinário (0801739-83.2015.8.12.0019/50002) à Câmara competente, em cumprimento ao que dispõe o art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, aguarde-se para apreciação do presente. Às providências.
13/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801739-83.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Nader Cáceres Charif Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Saragó (OAB: 25496/MS) Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Apelado: Amarantes Antunes Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Apelado: Alencar da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Apelado: Jones da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Apelada: Marisete da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Apelada: Diolanda da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/11/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:14

INCONSISTENTE
09/11/2023 17:08

Registrado para #{motivos_de_registro}
09/11/2023 17:05

INCONSISTENTE
01/11/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801739-83.2015.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nader Cáceres Charif Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessado: Amarantes Antunes Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Interessado: Alencar da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Interessado: Jones da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Interessada: Marisete da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Interessada: Diolanda da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STF, firmada no Tema 940, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao d. órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/10/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:26

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 17:05

Decisão ou Despacho
24/10/2023 08:28

Conclusos para admissibilidade recursal
23/10/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801739-83.2015.8.12.0019/50002 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Nader Cáceres Charif Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessado: Amarantes Antunes Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Interessado: Alencar da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Interessado: Jones da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Interessada: Marisete da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Interessada: Diolanda da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
28/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801739-83.2015.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Nader Cáceres Charif Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Embargante: Amarantes Antunes Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargante: Alencar da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargante: Jones da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargante: Marisete da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargante: Diolanda da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargado: Nader Cáceres Charif Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Embargado: Amarantes Antunes Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargado: Alencar da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargado: Jones da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargada: Marisete da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargada: Diolanda da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
02/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801739-83.2015.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Nader Cáceres Charif Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Embargante: Amarantes Antunes Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargante: Alencar da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargante: Jones da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargante: Marisete da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargante: Diolanda da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargado: Nader Cáceres Charif Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Embargado: Amarantes Antunes Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargado: Alencar da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargado: Jones da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargada: Marisete da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargada: Diolanda da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, intimem-se os embargados para, querendo, manifestarem-se no prazo legal.

Em seguida, retornem conclusos. Às providências necessárias.
22/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801739-83.2015.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Nader Cáceres Charif Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Embargante: Amarantes Antunes Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargante: Alencar da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargante: Jones da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargante: Marisete da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargante: Diolanda da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargado: Nader Cáceres Charif Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Embargado: Amarantes Antunes Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargado: Alencar da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargado: Jones da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargada: Marisete da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargada: Diolanda da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801739-83.2015.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelante: Nader Cáceres Charif Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Advogado: Gabriel Carvalho Saragó (OAB: 25496/MS) Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Apelado: Amarantes Antunes Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Apelado: Alencar da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Apelado: Jones da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Apelada: Marisete da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) Apelada: Diolanda da Silva Molina Advogado: Jeyancarlo Xavier Bernardino da Luz (OAB: 8480/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL - CABÍVEL - SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 11, ADOÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13/2008 - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO.

Os policiais são treinados para enfrentar situações adversas, justamente no intuito de trazer os menores gravames possíveis.

No entanto, pelo que se viu, ainda que o policial, em princípio, tenha agido no cumprimento do dever legal, se mostrou exagerada a ação que terminou vitimando o condutor da motocicleta e lhe impossibilitou qualquer tipo de defesa.

Portanto, o ato praticado pelo agente policial foi além do necessário para repelir a resistência da vítima.

Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização de modo a ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e também para inibir a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). À luz de tais considerações, atento às peculiaridades do caso concreto, analisando os julgados deste Sodalício, entendo que o montante de R$ 40.000,00, para cada autor, fixado em sentença, deve ser mantido pois é importância que se revela razoável e hábil para atender as finalidades da reparação civil na hipótese em questão, principalmente ao caráter pedagógico de reprimenda pecuniária.

A partir do advento da Emenda Constitucional nº 113, 08/12/2021 (que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios) cuja vigência se iniciou em 09/12/2021, determinou-se a adoção da taxa Selic como forma de atualização do débito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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