TJMS - 0801978-07.2022.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 13:06
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2025 07:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/12/2024 22:13
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 12:55
INCONSISTENTE
-
03/12/2024 05:58
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801978-07.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Amélia Costa Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PARTE AUTORA QUE DESCONHECE A DEMANDA E A CONTRATAÇÃO DOS ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL - PROCURAÇÃO JUNTADA EM RAZÕES RECURSAIS CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA - PLATAFORMA ZAPSIGN .
AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA - ICP BRASIL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO - MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I.
O princípio dadialeticidadeimpõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão recorrida com outros argumentos suficientes para levar o Tribunal a adotar um outro entendimento.
Se a peça recursal atacou os fundamentos da decisão, o recurso deve ser conhecido.II.
Considerando que a parte autora noticiou desconhecer a demanda e a contratação dos advogados que constam em procuração juntada com a inicial, impõe-se a extinção do feito.
III.
Não se trata, a hipótese, de irregularidade em procuração ou em substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou de substabelecimento e que não foram caracterizadas as hipóteses de excepcionalidade previstas no art. 104 do CPC, sendo incabível a concessão de prazo para a regularização do referido vício ou a exibição tardia de instrumento de mandato, já que insanável o vício.
IV.
A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da Entidade Certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, a fim de se garantir a autenticidade das assinaturas digitais lançadas.
V.
Considerando que a procuração acostada em razões de recurso foi assinada digitalmente por empresa que não consta na lista de Autoridades Certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, evidente que aludido documento não pode ser aceito para fins processuais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
02/12/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 15:21
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/11/2024 03:52
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 13:01
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
23/11/2024 00:12
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 06:13
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/11/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801978-07.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Amélia Costa Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/11/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 09:35
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 09:35
Distribuído por prevenção
-
18/11/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 17:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
06/09/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 12:24
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:44
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:44
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:44
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:44
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:44
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:44
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:44
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:43
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:43
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:43
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:43
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 06:58
Baixa Definitiva
-
01/09/2023 17:37
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
23/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0801978-07.2022.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Amélia Costa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) VISTOS, etc.
Diante do pedido de fl. 137/138, em que a parte recorrente Boa Vista Serviços S.A. informa o desinteresse no prosseguimento do feito e pleiteia a desistência do presente recurso, com procuração com poderes para desistir acostada às fls. 800/801 dos autos principais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998, do Código de Processo Civil.
Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Após, às baixas necessárias. Às providências. -
31/05/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0801978-07.2022.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Amélia Costa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A., Associação Comercial de São Paulo. -
28/04/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0801978-07.2022.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrente: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Recorrido: Amélia Costa Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
26/04/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 15:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 12:04
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
13/03/2023 12:03
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 01:50
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/02/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:31
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
24/02/2023 16:59
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
24/02/2023 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2023 01:42
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 14:05
Conclusos para decisão
-
23/02/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 14:05
Distribuído por sorteio
-
23/02/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 13:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
06/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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