31/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 07:29

Transitado em Julgado em #{data}
14/04/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2023 01:02

Recebidos os autos
08/04/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
08/04/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802102-76.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Apelada: Naira Katiuce Bandeira Duarte Oliveira Franco Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - FGTS - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - TEMA 611 DO STJ - PRETENSÃO O ESTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 810 - APLICAÇÃO DA EC 113/21 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme orientação do STJ firmada no Tema 611, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba." O STF, em sede de repercussão geral - Tema 810 - declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR por não refletir a real inflação do País, sendo inaplicável, portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública.

A tese firmada pelo STJ no Tema 731, determina a correção dos depósitos efetuados na forma do art. 2º da Lei 5.107/1966, ou seja, de saldo de FGTS depositado em conta bancária aberta individualmente junto à Caixa Econômica Federal em nome do empregado ou da empresa.

Inaplicável, portanto, a Taxa Referencial - TR ao caso sob exame.

Levando-se em consideração a EC 113/21, a partir de 09/12/2021 a atualização do débito deverá ser realizada pela Taxa Selic.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/03/2023 18:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:25

Distribuído por sorteio
24/03/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 19:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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