20/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 08:07

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 08:07

Baixa Definitiva
20/11/2023 07:49

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:11

Recebidos os autos
28/09/2023 12:11

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 12:11

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802247-56.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Neide Noveli Tinerel DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
25/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2023 11:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 16:10

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica
31/08/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica
31/08/2023 09:08

Recebidos os autos
31/08/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 02:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 02:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802247-56.2020.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Neide Noveli Tinerel DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:12

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802247-56.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Neide Noveli Tinerel DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Neide Noveli Tinerel DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - MATÉRIA PRECLUSA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO RESP N. 1.657.156/RJ - TEMA N. 106, DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA SEM A OBTENÇÃO DE RESULTADO POSITIVO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I.

Não se conhece da parte do recurso que se refere à necessidade de incluir a União no polo passivo, diante da ocorrência da preclusão, uma vez que a matéria já foi decidida anteriormente, sendo defeso ao juiz proferir nova decisão a respeito do tema, conforme dispõe o art. 505 do CPC.

II.

Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.657.156/RJ (Tema 106), não demonstrado de forma suficiente nos autos a imprescindibilidade da utilização dos medicamentos pleiteados e a ineficácia dos fármacos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida nos autos.

III.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos dos requeridos e, ficando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do relator..
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802247-56.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Neide Noveli Tinerel DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelada: Neide Noveli Tinerel DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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