17/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 11:59

Transitado em Julgado em #{data}
22/06/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802666-66.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Apelado: Jaknaldo Vilhalva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA – CAIXA DE AUTOATENDIMENTO.

DANO MORAL – CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DANO MATERIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não demonstrada a legitimidade da dívida que justifique a negativação, deve ser mantida a sentença que declarou a inexistência do débito questionado.

O dano exposto nos autos é daquele denominado dano moral puro, ou seja, a ofensa decorre da simples negativação indevida do nome do autor.

A fixação do valor arbitrado a título de dano moral deve observar a dupla finalidade: reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor.

Além disso, deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

Ausente o interesse recursal quanto a pedido de dano material, uma vez que não houve condenação a esse título.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/06/2023 11:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 13:28

Conclusos para decisão
04/04/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:21

INCONSISTENTE
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:30

Conclusos para decisão
27/03/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 18:30

Distribuído por prevenção
27/03/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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