17/01/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 10:34

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2023 01:33

Recebidos os autos
07/10/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802642-48.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Edmilson Candido Ferreira Junior Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Patrik Ribeiro Barbosa (OAB: 27374/MS) EMENTA - APELAÇão DO ENTE ESTATAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRISÃO INDEVIDA - AUTOR QUE HAVIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - FALHA NO SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) preliminar de sentença ultra petita; b) a responsabilidade do Estado por prisão indevida; c) a ocorrência de danos morais; e d) o quantum indenizatório dos danos morais. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação de indenização extrapatrimonial em valor mais elevado do que o postulado não caracteriza julgamento ultra petita.3.

Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.306.080/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.).

Preliminar rejeitada. 3.

Tendo sido efetuada a prisão indevida em razão de omissão do Poder Público - não reconhecimento de que o autor havia cumprido integralmente a pena restritiva de direitos- , é de se reconhecer a conduta ilícita do Estado. 4. "O pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o "dano moral", que in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses.

Pedido implícito, encartado na pretensão às 'perdas e danos'" (REsp 427.560/TO, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/09/2002, DJ 30/09/2002, p. 204). 5.

O dano moral, como cediço, deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil.

No caso, danos morais mantidos em R$ 20.000,00. 6.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
25/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2023 10:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
06/03/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/02/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:15

Conclusos para decisão
16/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:15

Distribuído por sorteio
16/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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