27/06/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
13/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 01:38

Recebidos os autos
10/06/2023 01:38

Confirmada a intimação eletrônica
10/06/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802574-52.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maria Auxiliadora Oliveira dos Santos Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Estevam Murillo Campos da Costa EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PARCIAL PERMANENTE - RISCO EXCLUÍDO DA COBERTURA - OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO TEMA N.º 1.112 PELO STJ - DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO SEGURADO - PARTE AUTORA-VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, § 3.º, INCISO II, DO CPC - REDUÇÃO PARA ATENDER OS CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO N.º 232 DO CNJ - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme no sentido de que a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas relações autonômicas.

Para o reconhecimento do direito do segurado à indenização por invalidez funcional permanente por doença deve-se comprovar que está acometido de doença que acarrete a perda de sua existência autônoma, ou seja, que possui invalidez permanente total.

De acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema n.º 1.112 -, "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa exclusão restrição ou limitação da cobertura securitária, não é possível impor à Seguradora o pagamento da indenização, mostrando-se legítima a sua negativa em relação ao pagamento.

O art. 95, § 3.º, inciso II, do CPC, é expresso em consignar que no arbitramento dos honorários periciais deve-se observar a tabela do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, o qual editou a Resolução n.º 232, a fim de estabelecer os parâmetros de fixação da verba.

Sendo a decisão que homologou o valor dos honorários periciais posterior à nova lei e à resolução regulamentadora, deve o pronunciamento a esses regramentos se adequar, com a possibilidade, diante do caso concreto, de estipulação da verba em até 5 (cinco) vezes o montante previsto na tabela da Resolução n.º 232, do CNJ (art 2.º, § 4.º).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao do Estado, nos termos do voto do relator..
29/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/05/2023 18:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 09:22

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:07

Recebidos os autos
28/03/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
28/03/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:21

Juntada de Acórdão
27/03/2023 16:21

Juntada de Acórdão
27/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:47

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:45

Processo Desarquivado
06/03/2023 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 01:01

Recebidos os autos
20/02/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
20/02/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 14:42

Expedição de Ofício.
10/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
10/02/2023 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por
10/02/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/02/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:56

Conclusos para decisão
08/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:56

Distribuído por sorteio
08/02/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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