19/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 10:22

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802798-26.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargado: Vergílio Benites Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
20/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2023 14:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:20

Conclusos para decisão
14/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802798-26.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Vergílio Benites Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 111602/PR) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Vergílio Benites Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PREVIA VIA SMS - NÃO CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - APONTAMENTO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSOS DESPROVIDOS.

O envio de comunicação ao consumidor via SMS não atende ao disposto no artigo 43, § 2º, do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais.

Ainda que a parte requerida não tenha comprovado a notificação prévia de seis inscrições em nome do autor (de um total de 7), tal fato não confere ao requerente o direito de ser indenizado, uma vez que a outra inscrição objeto da presente demanda está sendo considerada legal e válida.

A preexistência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, afasta o dever de indenizar, consoanteSúmula385 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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