04/04/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802979-20.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Uniar Comércio de Eletro-eletrônicos e Servicos Ltda Advogado: Alan Richard de Carvalho Bettini (OAB: 379329/SP) Advogado: Vanessa Zamariollo dos Santos (OAB: 207772/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Colhe-se do termo de distribuição de f. 27 que a parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc.

O art. 1.007, do Código de Processo Civil, estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".

Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia Funjecc) no valor de 3 Uferms, prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

Após, considerando que o presente recurso deriva de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Oportunamente, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
23/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/09/2022 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 15:19

Juntada de Ofício
04/08/2022 15:35

Recebidos os autos
04/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 08:50

Expedição de Certidão.
04/08/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 08:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2022 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2022 18:23

Juntada de Ofício
21/07/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2022.
12/07/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:54

Juntada de Petição de Apelação
01/06/2022 15:32

Recebidos os autos
01/06/2022 15:32

Expedição de Certidão.
01/06/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:32

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
01/06/2022 12:49

Conclusos para julgamento
16/05/2022 14:23

Recebidos os autos
16/05/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 09:22

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2022 16:27

Recebidos os autos
25/04/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 12:24

Conclusos para julgamento
08/04/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.
07/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:18

Recebidos os autos
30/03/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 08:51

Expedição de Certidão.
30/03/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2022 15:38

Recebidos os autos
17/03/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
14/03/2022 18:06

Juntada de Ofício
14/03/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 09:51

Realizado cálculo de custas
11/03/2022 14:37

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/03/2022.
03/03/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2022.
03/02/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:13

Recebidos os autos
02/02/2022 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2022 08:50

Conclusos para decisão
01/02/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
01/02/2022 16:35

Realizado cálculo de custas
01/02/2022 16:35

Realizado cálculo de custas
01/02/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
01/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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