28/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803091-97.2015.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Anderson Lopes Manari Advogado: George Fernando Lopes Vieira (OAB: 356388/SP) Apelado: Massa Falida de Ympactus Comercial Ltda Apelado: James Matthew Merrill Apelado: Carlos Roberto Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR-APELANTE - CASO TELEXFREE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES E DO ALEGADO CRÉDITO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA QUE LHE COMPETIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Demonstrado o estado de hipossuficiência financeira da parte litigante, tal qual determina o ordenamento jurídico pátrio, impõe-se o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ao autor da liquidação de sentença e consequente execução individual de ação civil pública julgada procedente compete a prova do vínculo contratual e da existência de crédito em seu favor, a fim de sustentar a tese de que foi um dos prejudicados pelo negócio ilícito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de sorte que, não se desincumbindo a parte de tal ônus, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da pretensão inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/05/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2023 00:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2023 15:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/01/2023 16:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/01/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2023 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 01:48

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 12:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/01/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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