30/01/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 16:57

Baixa Definitiva
30/01/2023 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/01/2023 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2023 17:40

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416801-30.2022.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: José Ivair Castanha Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA-CORRENTE DE PROVENTOS APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X DO CPC- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, incide a regra da impenhorabilidade sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos aplicados em poupança ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, podendo ser mitigada nas hipóteses de pensão alimentícia, comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não é a hipótese.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/11/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 08:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/11/2022 17:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2022 17:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2022 15:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/10/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 03:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2022 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 14:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2022 01:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 01:31

INCONSISTENTE
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2022 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/10/2022 11:18

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/10/2022 10:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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