05/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0803192-26.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretária Estadual da Fazenda Ao recorrido para apresentar resposta
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803192-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Apelante: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Apelado: Mercado Pago.com Representações Ltda Advogado: Cláudio Leite Pimentel (OAB: 19507/RS) Advogado: Deise Galvan Boessio (OAB: 37736/RS) Interessado: Secretária Estadual da Fazenda EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE IMPETRAÇÃO DE WRIT CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS - REJEITADAS - MÉRITO - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - CONTRA O PARECER, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO CONHECIDOS E PROVIDOS - APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

I- Não há se falar em sobrestamento do julgamento dos presentes recursos, conforme equivocadamente pretendeu o Apelante Estado de MS, visto que inexiste determinação pela Corte Constitucional de suspensão nacional dos processos, sendo que a mera existência destas ADIs perante o Supremo não conduzem, inexoravelmente, à aludida suspensão.

Ademais, em sessão virtual realizada recentemente, percebe-se que a tese majoritamente acatada pelos Ministros do STF no julgamento das ADIs mencionadas até o presente momento é, exatamente, a de que é necessária a observância da anterioridade para a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS.

II- A parte Impetrante apresentou, juntamente com a inicial, provas de que o Apelante vem exigindo a cobrança Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais.

Portanto, não há se falar em ausência do interesse de agir.

Entende-se, também, que é perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL.

Preliminares rejeitadas.

III- A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais".

IV- Após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior e, dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 visando alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

Como se observa, o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015.

V- Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 190/22, automaticamente ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15, naquilo que for com ela incompatível, nos termos do § 4º do art. 24/CF.

Referida Lei Complementar não promoveu a instituição ou aumento de qualquer tributo, mas apenas regulamentou o DIFAL que se refere à técnica de repartição do ICMS que sempre incidiu na comercialização da mercadoria, seja na modalidade alíquota interna (antes da EC 87/2015), seja na modalidade interestadual pela aplicação do DIFAL (após a EC 87/2015).

Por tais motivos, não há se falar em aplicabilidade da anterioridade anual à LC 190/22.

VI- Contra o parecer, Recurso Voluntário do Estado conhecido e provido, para reformar a sentença e denegar a segurança.

Apelo da parte Autora prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, rejeitaram as preliminares, deram provimento ao apelo do Estado de Mato Grosso do Sul e ao reexame e julgaram prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator.
12/12/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:00

Recebidos os autos
18/08/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.
15/08/2022 14:27

Juntada de Ofício
15/08/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
10/08/2022 16:23

Juntada de Petição de Apelação
10/08/2022 14:05

Recebidos os autos
10/08/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:17

Conclusos para decisão
08/08/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 16:41

Juntada de Petição de Apelação
18/07/2022 14:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/07/2022 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2022.
12/07/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 11:45

Expedição de Certidão.
11/07/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 08:47

Juntada de Ofício
06/06/2022 15:15

Recebidos os autos
06/06/2022 15:15

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
24/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 18:04

Expedição de Ofício.
22/05/2022 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2022 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2022 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 14:29

Conclusos para decisão
19/05/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:17

Conclusos para despacho
13/05/2022 14:43

Recebidos os autos
13/05/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.
12/05/2022 17:34

Conclusos para despacho
12/05/2022 17:33

Juntada de Ofício
12/05/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 15:48

Recebidos os autos
18/04/2022 15:48

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:48

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
08/04/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 12:03

Conclusos para julgamento
04/03/2022 15:31

Recebidos os autos
04/03/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 09:09

Expedição de Certidão.
03/03/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/02/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
17/02/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 14:45

Realizado cálculo de custas
17/02/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2022.
09/02/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:27

Recebidos os autos
08/02/2022 14:27

Decisão ou Despacho
07/02/2022 16:26

Conclusos para decisão
04/02/2022 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2022.
04/02/2022 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 17:24

Recebidos os autos
03/02/2022 17:24

Decisão ou Despacho
03/02/2022 08:25

Conclusos para decisão
03/02/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
02/02/2022 17:02

Expedição de Certidão.
02/02/2022 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/02/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:35

Realizado cálculo de custas
02/02/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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