26/05/2025 00:27

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:20

Apensado ao processo numero do processo
20/05/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:39

Recebidos os autos
10/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 18:25

Recebidos os autos
05/02/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/01/2025 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 02:59

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:33

Recebidos os autos
04/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:42

Recebidos os autos
17/04/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 14:08

Recebidos os autos
04/03/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
24/02/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
24/02/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 19:20

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 06:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:33

Recebidos os autos
27/11/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2023 13:40

Recebidos os autos
19/10/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 12:42

Evolução da Classe Processual
22/05/2023 10:03

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:02

Recebidos os autos
09/05/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:12

Recebidos os autos
31/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 06:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 06:58

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 06:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2023 06:57

Evolução da Classe Processual
17/03/2023 06:56

Transitado em Julgado em data
03/03/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:57

Recebidos os autos
14/02/2023 08:02

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 05:00

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 05:00

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 05:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS), Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB 21904/MS) Processo 0800382-69.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Martins Sobrinho - Sentença de fls. 213-221: Ante o exposto, nos termos da Lei 9099/95 e o art. 487, I do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente JOÃO MARTINS SOBRINHO contra o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para: A) para promover a retificação de enquadramento funcional do autor, para integrar o nível VII, da tabela II, constante da Lei Complementar n. 127/08, alterada pela LC 218/16 e LC n. 256/18; B) condenar o requerido ao pagamento das parcelas ao pagamento dos proventos da parte autora em valor correspondente ao subsídio previsto para o nível VII, nos termos da redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218/2016 e ao pagamento das diferenças retroativas desde o início da vigência da lei citada.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

A partir de 09/12/2021 incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos ao autor, ou seja, desde o vencimento de cada parcela.

Fica(m) cientificado(s) de que os depósitos judiciais neste Estado devem ser realizados em conta única em nome do Tribunal de Justiça junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Estadual nº 2011, de 9/10/1999; Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a). (...) Vistos, etc.

Homologa-se a sentença proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Para o caso de embargos de declaração, deverá ser intimada a parte embargada para manifestação no prazo de 5 dias.

Após, os autos deverão ser movidos para a fila do(a) Juiz(íza) leigo(a) que elaborou a sentença, não havendo necessidade de conclusão ao juiz togado.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/11/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:03

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 19:03

Recebidos os autos
25/11/2022 19:03

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 19:03

Homologada a Transação
04/10/2022 17:14

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2022 17:25

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 00:09

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 05:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 08:52

Recebidos os autos
13/09/2022 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2022 08:46

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 08:45

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 08:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:04

Recebidos os autos
06/09/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2022 17:50

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 17:48

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2022 17:48

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2022 17:48

Recebidos os autos
29/06/2022 10:11

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 18:02

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 17:57

Recebidos os autos
28/06/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 11:25

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 11:25

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 11:25

Recebidos os autos
28/06/2022 08:40

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2022 08:37

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 08:24

Recebidos os autos
14/04/2022 00:10

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 08:23

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 08:23

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2022 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2022 04:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 04:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 11:26

Recebidos os autos
30/03/2022 11:26

Declarada incompetência
30/03/2022 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 06:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 16:06

Recebidos os autos
15/03/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 09:13

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 08:05

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 08:05

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 08:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 09:56

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/02/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805085-43.2022.8.12.0101

Jenifer Loureiro da Silva

Rogerio Gomes da Silva Eireli - ME

Advogado: Caio Enzo Freitas de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0813599-28.2021.8.12.0001

Genir Gomes Trevizan

Expresso Adamantina LTDA

Advogado: Pedro Guilherme Marques Carlos Prates

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2021 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0802451-53.2022.8.12.0011

Coxim Tecidos LTDA

Luzia de Souza Martins

Advogado: Karine Alberti Manfrin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0828374-75.2022.8.12.0110

Roberto Gabriel de Sales

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gracilene de Sales Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0804784-76.2020.8.12.0001

Nathalia de Aguiar Duarte

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rayane Lacerda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2021 13:27

Exibir Processo