26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Miranda Maia (OAB 372207/SP) Processo 0803461-62.2022.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Marcell Steiger Romie Jardim Comercio de Reciclagem Ltda - Imptdo: Chefe da Agência Fazendária (Agenfa) de Dourados - Intimação do impetrante acerca do retorno dos autos.
21/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 15:57

Transitado em Julgado em "data"
12/12/2024 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 21:05

Recebidos os autos
11/12/2024 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:29

Recebidos os autos
10/12/2024 17:29

Confirmada
10/12/2024 11:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/12/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:42

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803461-62.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juízo de Dirieto da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Marcell Steiger Romie Jardim Comercio de Reciclagem Ltda Advogado: Renato Cursage Pereira (OAB: 67237/MG) Advogado: Willian Pires da Silva (OAB: 75862/MG) Interessado: Chefe da Agência Fazendária (Agenfa) de Dourados EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - MESMA TITULARIDADE - LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES - ARE 1255885/MS (TEMA 1099) E RESP 1.125.133/SP - MULTA DO ARTIGO 1026 § 2º CPC IMPOSTA NA SENTENÇA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE RECURSO PROTELATÓRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.255.885/MS (Tema n.º 1.099), em sede de repercussão geral, assentou que a transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, ainda que a circulação ocorra em âmbito interestadual, pois não há circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

Multa imposta pelo juiz a quo que entendeu que pretendia o apelante a rediscussão do julgado, em afronta ao artigo 1026 CPC.

Multa afastada.

Não se vislumbra o caráter protelatório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 09:56

Provimento em Parte
04/12/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
03/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
02/12/2024 13:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:55

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:58

Inclusão em Pauta
21/11/2024 13:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 09:54

Expedição de "tipo de documento".
24/09/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 12:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2024 16:54

Recebidos os autos
09/09/2024 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/09/2024 16:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/08/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicação
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803461-62.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juízo de Dirieto da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Marcell Steiger Romie Jardim Comercio de Reciclagem Ltda Advogado: Marcio Miranda Maia (OAB: 372207/SP) Interessado: Chefe da Agência Fazendária (Agenfa) de Dourados Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para que seja emitido parecer no presente Mandado de Segurança (artigo 12 da Lei 12.016/09).

Após, voltem-me, conclusos.
31/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:39

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/07/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/07/2024 09:13

Confirmada
02/07/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:07

Expedida/Certificada
02/07/2024 02:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2024 00:01

Publicação
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803461-62.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

João Maria Lós Juízo Recorr.: Juízo de Dirieto da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Marcell Steiger Romie Jardim Comercio de Reciclagem Ltda Advogado: Marcio Miranda Maia (OAB: 372207/SP) Interessado: Chefe da Agência Fazendária (Agenfa) de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 11:25

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2024 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/05/2023 15:12

Baixa Definitiva
04/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 01:13

Confirmada
21/04/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 01:13

Recebidos os autos
21/04/2023 01:13

Confirmada
21/04/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2023 14:35

Recebidos os autos
10/04/2023 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2023 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 12:30

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicação
10/04/2023 00:01

Publicação
10/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0803461-62.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Marcell Steiger Romie Jardim Comercio de Reciclagem Ltda Advogado: Marcio Miranda Maia (OAB: 372207/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Impetrado: Chefe da Agência Fazendária de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 01/02/2023.
05/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:24

Provimento
05/04/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2023 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2023 14:00

Deliberação em Sessão
03/04/2023 14:00

Deliberação em Sessão
24/03/2023 00:01

Publicação
23/03/2023 14:58

Inclusão em pauta
23/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:26

Inclusão em Pauta
14/03/2023 18:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2023 16:17

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2023 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 17:05

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 17:05

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 17:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/02/2023 17:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:01

Publicação
08/02/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2023 12:58

Expedição de "tipo de documento".
01/02/2023 12:58

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
01/02/2023 12:58

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2023 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/12/2022 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2022 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2022 20:50

Recebidos os autos
14/12/2022 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2022 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/12/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:01

Publicação
13/12/2022 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 12:32

Juntada de tipo de documento
13/12/2022 11:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 08:32

Confirmada
07/12/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 01:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 01:41

Expedida/Certificada
07/12/2022 01:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/12/2022 00:01

Publicação
06/12/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2022 11:25

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2022 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 08:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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