TJMS - 0803461-62.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARCELL STEIGER ROMIE JARDIM COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA

CNPJ: 21.217.137/0015-78

JUIZO DE DIRIETO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS E DE CARTAS PRECATORIAS CIVEIS DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

MARCIO MIRANDA MAIA

OAB: 372207/SP

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL

MARCELL STEIGER ROMIE JARDIM COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA

CNPJ: 21.217.137/0015-78

CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA (AGENFA) DE DOURADOS

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 15:57

    Transitado em Julgado em "data"

  • 12/12/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/12/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2024 21:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2024 21:05

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 21:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2024 21:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/12/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 17:29

    Confirmada

  • 10/12/2024 11:44

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 10/12/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 11:42

    Juntada de tipo de documento

  • 10/12/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 11:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2024 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:56

    Provimento em Parte

  • 04/12/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 03/12/2024 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 02/12/2024 13:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2024 00:01

    Publicação

  • 22/11/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 12:55

    Inclusão em pauta

  • 21/11/2024 13:58

    Inclusão em Pauta

  • 21/11/2024 13:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 09:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/09/2024 12:50

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2024 12:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/09/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 07:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2024 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/09/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/09/2024 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:01

    Publicação

  • 31/07/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 11:39

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2024 10:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/07/2024 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/07/2024 09:13

    Confirmada

  • 02/07/2024 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 02:07

    Expedida/Certificada

  • 02/07/2024 02:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/07/2024 00:01

    Publicação

  • 01/07/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 11:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2024 11:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/07/2024 11:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/07/2024 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 07:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/05/2023 15:12

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 01:13

    Confirmada

  • 21/04/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 01:13

    Recebidos os autos

  • 21/04/2023 01:13

    Confirmada

  • 21/04/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 12:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 12:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 12:30

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 00:01

    Publicação

  • 10/04/2023 00:01

    Publicação

  • 10/04/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0803461-62.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Impetrante: Marcell Steiger Romie Jardim Comercio de Reciclagem Ltda Advogado: Marcio Miranda Maia (OAB: 372207/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul Impetrado: Chefe da Agência Fazendária de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 01/02/2023.

  • 05/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:24

    Provimento

  • 05/04/2023 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 18:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/04/2023 14:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2023 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 03/04/2023 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 24/03/2023 00:01

    Publicação

  • 23/03/2023 14:58

    Inclusão em pauta

  • 23/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:26

    Inclusão em Pauta

  • 14/03/2023 18:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/03/2023 16:17

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/02/2023 11:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/02/2023 17:05

    Juntada de tipo de documento

  • 16/02/2023 17:05

    Juntada de tipo de documento

  • 16/02/2023 17:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/02/2023 17:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/02/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 00:01

    Publicação

  • 08/02/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/02/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2023 12:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/02/2023 12:58

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 01/02/2023 12:58

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 31/01/2023 16:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/12/2022 07:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2022 20:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2022 20:50

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 20:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2022 20:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/12/2022 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicação

  • 13/12/2022 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 12:32

    Juntada de tipo de documento

  • 13/12/2022 11:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 08:32

    Confirmada

  • 07/12/2022 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 01:41

    Expedida/Certificada

  • 07/12/2022 01:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/12/2022 00:01

    Publicação

  • 06/12/2022 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 11:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2022 11:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2022 11:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 06/12/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 08:39

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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