TJMS - 0803713-86.2018.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

RUBENS NEY BARROS SANTANA

CPF *87.***.*97-09

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

CPF *37.***.*81-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

RUBENS NEY BARROS SANTANA

CPF *87.***.*97-09

Advogados

GEORGE ALBERT FUENTES DE OLIVEIRA

OAB: 13319/MS

CPF *95.***.*63-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    INCONSISTENTE

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 10:55

    INCONSISTENTE

  • 24/07/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:47

    INCONSISTENTE

  • 24/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    INCONSISTENTE

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 06:07

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2023 18:31

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2023 14:23

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2023 14:09

    INCONSISTENTE

  • 15/04/2023 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/04/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 09:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803713-86.2018.8.12.0008/50004 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Agravado: Rubens Ney Barros Santana Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I) O acórdão recorrido está de acordo com o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça na medida em que, os honorários serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. " Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

    As circunstâncias do caso concreto demonstram que os valores da condenação, do proveito econômico e do valor da causa são irrisórios, razão pela qual deve ser mantida a fixação dos honorários por equidade.

    II) Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Declarou seu impedimento o Des.

    Sideni Soncini Pimentel.

  • 12/04/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 10:13

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/04/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 16:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/04/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 14:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/03/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:16

    Inclusão em Pauta

  • 21/03/2023 08:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2023 15:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/03/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 01:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/11/2022 01:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 09:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2022 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 09:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803742-48.2023.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Neide Deola

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0803942-42.2020.8.12.0019

Paulo Cesar Gonzales

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leticia Medeiros Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2022 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0803987-63.2021.8.12.0002

Sao Bento Incorporadora LTDA

Ana Maria Thome

Advogado: Mateus Benites de Souza Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0803923-70.2019.8.12.0019

Josefa Alves Pereira

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0803856-71.2020.8.12.0019

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Vera Lucia Pinheiro

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 15:25

Exibir Processo