03/05/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804224-40.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Pedro Barbosa da Silva & Cia Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 257644/SP) Apelado: Carlos Humberto Machado EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES - AFASTAMENTO DA TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA - REVELIA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUS DIREITOS - CONTRATO QUE PREVÊ A MINORAÇÃO DA MULTA - PLEITO RECHAÇADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - NÃO CUMULAÇÃO COM OS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, e não retira dos autores oônusdaprovaquanto ao fato constitutivo de seus direitos, nos termos do art. 333, I do CPC.

Logo, se não obstante a revelia do réu, o demandante comprovar aquilo que amealha no feito, de modo a convencer o magistrado, a improcedência do pedido se impõe.

A forma de remuneração do patrono da parte vencedora na lide é a fixação de honorários de sucumbência, já previstos no CPC, sendo incabível sua cumulação com honorários contratuais, sobremaneira quando não houve atuação extrajudicial do procurador.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/03/2023 08:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:09

INCONSISTENTE
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:40

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:40

Distribuído por sorteio
03/03/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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