TJMS - 0805082-66.2019.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/10/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 07:57
Arquivado Definitivamente
-
28/10/2024 07:57
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/10/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2024 08:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/10/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 22:12
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/10/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0805082-66.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Ubiratan Dantas da Silva Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISONOMIA SALARIAL - CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.126 DO E.
STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
No caso em apreço, a demanda visa a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento retroativo da complementação das parcelas remuneratórias, oriundas do reconhecimento da equiparação salarial entre o cargo de analista e técnico judiciário, em razão da vigência da Lei Estadual nº 4.834/16.
Sobre a pretensão de equiparação/paridade entre os cargos de analista e técnico judiciário, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 1.278.713/MS - Recurso Repetitivo - Tema 1126, definiu que "Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016".
Dessa forma, não há falar na equiparação dos cargos, tanto em momento anterior ou posterior à Lei Estadual n.º 4.834/2016, pois inexiste qualquer afronta à legalidade ou isonomia.
Assim, considerando a obrigatoriedade de observância do precedente, aliado à procedência da reclamação constitucional que cassou acórdão semelhante do TJMS, a sentença merece reforma para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes.
Juízo de retratação exercido.
Recurso conhecido e provido. -
01/10/2024 11:34
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 18:52
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
04/12/2023 19:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
04/12/2023 19:58
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
16/11/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 11:43
Confirmada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 17:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/11/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0805082-66.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Recorrido: Ubiratan Dantas da Silva Advogado: Wellington Achucarro Bueno (OAB: 9170/MS) Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do processo ao órgão julgador para que, se assim entender, realizar o juízo de retratação ou demonstrar a distinção do caso concreto com o recurso paradigma. -
06/11/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 17:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/11/2023 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2023 07:27
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 14:45
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
27/10/2023 14:45
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
24/10/2023 12:32
Recebidos os autos
-
24/10/2023 12:31
INCONSISTENTE
-
24/10/2023 12:31
INCONSISTENTE
-
24/10/2023 12:31
INCONSISTENTE
-
24/10/2023 12:31
INCONSISTENTE
-
25/09/2023 16:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2023 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 01:25
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 10:14
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 10:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/03/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 13:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/03/2023 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 03:36
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 12:56
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 12:55
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/02/2023 12:55
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
01/06/2022 02:21
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2022 13:02
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 14:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/05/2022 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2022 13:24
Conclusos para decisão
-
17/01/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2021 01:09
Confirmada a intimação eletrônica
-
18/12/2021 01:09
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 22:05
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 12:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 10:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2021 03:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2021 10:01
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 17:18
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2021 17:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/12/2021 17:18
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
16/11/2021 15:46
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
10/11/2021 10:57
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 10:24
INCONSISTENTE
-
20/10/2021 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2021 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/10/2021 07:18
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 16:19
Conclusos para decisão
-
14/10/2021 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2021 16:11
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
14/10/2021 16:11
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
13/10/2021 08:16
Baixa Definitiva
-
13/10/2021 08:16
Baixa Definitiva
-
08/10/2021 23:05
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2021 00:44
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 10:06
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 08:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2021 08:13
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2021 08:01
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 08:01
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2021 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2021 02:37
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 02:37
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 14:16
Conclusos para decisão
-
02/09/2021 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 14:15
Distribuído por prevenção
-
17/08/2021 11:38
Processo Desarquivado
-
17/08/2021 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2021 11:31
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 16:44
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
10/04/2021 01:03
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 21:01
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2021 19:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2021 10:28
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/03/2021 18:57
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 18:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2021 17:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2021 17:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
11/02/2021 13:59
Conclusos para decisão
-
11/02/2021 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2021 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 14:16
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2021 11:31
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 11:29
Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2021.
-
01/02/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2021
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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