17/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804870-84.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ricardo Santana de Souza Advogado: Ricardo Henrique Laluce (OAB: 218483/SP) Apelado: José Visani Advogado: Francisco Leal de Queiroz Neto (OAB: 257644/SP) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - MÉRITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: se estão preenchidos os requisitos da usucapião extraodinária. 2.

Os requisitos necessários para se adquirir imóvel por usucapião extraordinária são: posse de quinze (15) anos, que pode ser reduzida para dez (10) anos se o possuidor tiver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo, exercida com ânimo de dono, mansa, pacífica e ininterrupta. 3.

No caso, configurado o tempo e a posse ad usucapionem, exercida sem oposição, o pedido de usucapião extraordinário deve ser julgado procedente. 4.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/06/2023 15:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 01:19

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:40

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:40

Distribuído por prevenção
15/03/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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