09/05/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 01:16

Recebidos os autos
24/04/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805066-88.2019.8.12.0021 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Leonardo Rodrigues Alves Advogada: Sueli de Fátima da Silva (OAB: 19202/MS) Advogado: Cicero Rufino de Sena (OAB: 18621/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas (OAB: 11963/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES PARA DISPERSÃO DE TUMULTO – DISPARO DE BALAS DE BORRACHA – AUSÊNCIA DE EXCESSO – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I – Comprovado o nexo causal entre a conduta do agente e o dano dela decorrente, o Estado somente se eximirá da responsabilidade caso comprove a ocorrência de algumas das suas excludentes.

II – Na espécie, os elementos de prova constantes dos autos permitem concluir no sentido de que os policiais militares agiram em estrito cumprimento do dever legal a fim de conter o tumulto instalado, sem excessos, o que exclui a responsabilidade civil do Estado em indenizar o recorrente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 23:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 23:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/04/2023 23:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
17/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:31

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/03/2023 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:20

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:20

Distribuído por sorteio
03/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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