08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806637-52.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Alliance do Brasil Máquinas de Lavanderia Ltda Advogado: Felipe Ceccotto Campos (OAB: 272439/SP) Advogado: Guilherme Barzaghi Hackerott (OAB: 283279/SP) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
29/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806637-52.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Alliance do Brasil Máquinas de Lavanderia Ltda Advogado: Felipe Ceccotto Campos (OAB: 272439/SP) Advogado: Guilherme Barzaghi Hackerott (OAB: 283279/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
08/12/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 17:06

Juntada de Mandado
20/09/2022 10:19

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2022 17:25

Recebidos os autos
29/08/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2022.
26/08/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:23

Expedição de Certidão.
25/08/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 13:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 14:14

Recebidos os autos
23/08/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 07:54

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 16:45

Recebidos os autos
16/08/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:48

Juntada de Ofício
13/08/2022 04:10

Expedição de Certidão.
03/08/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.
03/08/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:07

Expedição de Certidão.
03/08/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 18:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2022 18:06

Expedição de Mandado.
03/08/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Apelação
05/07/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.
05/07/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 09:28

Expedição de Certidão.
04/07/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 09:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/07/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:41

Recebidos os autos
24/05/2022 17:41

Expedição de Certidão.
24/05/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 17:41

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
18/05/2022 15:41

Conclusos para julgamento
18/05/2022 15:40

Juntada de Ofício
29/04/2022 14:01

Recebidos os autos
29/04/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 00:08

Expedição de Certidão.
11/04/2022 07:28

Expedição de Certidão.
11/04/2022 07:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 07:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/04/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
31/03/2022 09:11

Realizado cálculo de custas
30/03/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.
30/03/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 15:30

Juntada de Ofício
24/03/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
28/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:11

Recebidos os autos
24/02/2022 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 08:06

Conclusos para decisão
24/02/2022 07:06

Realizado cálculo de custas
23/02/2022 13:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/02/2022 13:01

Expedição de Certidão.
23/02/2022 13:01

INCONSISTENTE
23/02/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:20

Realizado cálculo de custas
23/02/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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