30/06/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:36

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
17/06/2025 13:42

Recebidos os autos
21/07/2023 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 06:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/07/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicação
19/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807049-88.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Wilson Ferreira Barbosa Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A., determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:10

Publicação
14/07/2023 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2023 14:28

Recurso Especial
21/06/2023 06:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 22:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/06/2023 22:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicação
30/05/2023 00:01

Publicação
30/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0807049-88.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Recorrido: Wilson Ferreira Barbosa Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2023 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/05/2023 09:46

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807049-88.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Wilson Ferreira Barbosa Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Jean Cletto Nepomuceno Cavalcante (OAB: 12872/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – MÉRITO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL – DOENÇA AGRAVADA PELO TRABALHO, QUE GEROU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE – CONCAUSA – COBERTURA DEVIDA – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

I - Tendo a atividade laboral exercida pelo apelante atuado como concausa para o agravamento das lesões que incapacitaram parcial e permanentemente o autor para a atividade laboral para a qual se habilitou, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida, portanto, a indenização por invalidez parcial e permanente por acidente.

II - A alegação de ausência de cobertura em razão da cláusula limitativa prevista nas condições gerais, que exclui do conceito de acidente pessoal as doenças profissionais, revela-se nula, porque viola previsão expressa em Lei federal, além de ser abusiva colocando o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC).

III - O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que compete exclusivamente à estipulante do seguro de vida em grupo cientificar o consumidor a respeito das cláusulas limitativas do respectivo contrato.

Dessa forma, quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado, conforme enquadramento na tabela SUSEP.

Precedente do STJ - Tema 1112.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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