23/06/2025 15:36

Recebidos os autos
23/06/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 00:28

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Taisa Suemy de Lima Tomizawa (OAB 22844/MS), Luana Tainara Reetz (OAB 24273/MS) Processo 0808629-79.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Isabela Agnes dos Santos - Vistos etc.

Merece acolhida o pedido de isenção previdenciária e tributária com relação ao verba principal, já que possui natureza indenizatória.

Assim, defere-se o pedido de isenção previdenciária e tributária formulado na f. 328.

Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC).

De imediato, expeçam-se guias de levantamento/transferência em favor da parte autora e de seu advogado, em relação à verba principal e aos honorários de sucumbência.

A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
28/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:33

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:23

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:38

Recebidos os autos
05/02/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:38

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
04/02/2025 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Taisa Suemy de Lima Tomizawa (OAB 22844/MS), Luana Tainara Reetz (OAB 24273/MS) Processo 0808629-79.2021.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Isabela Agnes dos Santos - Réu: Cartório de Registro Civil e Notas do 2 Ofício - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
11/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:39

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 06:14

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 15:37

Recebidos os autos
06/05/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:33

Recebidos os autos
23/02/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 04:05

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 04:05

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 04:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2024 16:25

Recebidos os autos
19/01/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
13/11/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 14:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2023 14:04

Evolução da Classe Processual
26/10/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:06

Recebidos os autos
25/10/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
11/10/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 03:57

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 03:57

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 03:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 04:09

Transitado em Julgado em data
06/10/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 17:00

Recebidos os autos
05/10/2023 17:00

Recebidos os autos
25/11/2022 05:53

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 05:53

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 05:53

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 09:28

Recebidos os autos
10/10/2022 09:19

Juntada de tipo de documento
07/10/2022 09:07

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 15:06

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 22:30

Juntada de Petição de tipo
22/09/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
13/09/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2022 05:57

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 05:57

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 05:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2022 05:56

Expedição de tipo de documento.
12/09/2022 05:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 05:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 06:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:47

Recebidos os autos
01/09/2022 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/08/2022 20:00

Recebidos os autos
31/08/2022 20:00

Juntada de Petição de tipo
30/08/2022 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 14:03

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2022 09:20

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 09:20

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2022 09:19

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 10:22

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 10:22

Recebidos os autos
25/07/2022 10:22

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 10:22

Homologada a Transação
01/07/2022 15:02

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 14:04

Remetidos os Autos para destino.
01/06/2022 14:01

de Instrução e Julgamento
31/05/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:42

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 10:34

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:31

Recebidos os autos
19/05/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 00:18

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 10:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 10:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 10:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:56

de Conciliação
07/03/2022 13:43

de Instrução e Julgamento
04/02/2022 07:04

Juntada de tipo de documento
02/02/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:31

Recebidos os autos
01/02/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
13/01/2022 05:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 06:54

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 06:53

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 06:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 06:52

Expedição de tipo de documento.
12/01/2022 06:51

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 16:13

Recebidos os autos
10/01/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 06:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:37

Expedição de tipo de documento.
24/11/2021 16:12

de Conciliação
24/11/2021 16:04

de Instrução e Julgamento
23/11/2021 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2021 11:05

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 08:04

Juntada de tipo de documento
04/11/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 22:00

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 06:31

Recebidos os autos
20/10/2021 06:31

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:59

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 15:53

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 14:54

de Instrução e Julgamento
02/09/2021 07:51

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 06:32

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 06:31

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2021 19:12

Recebidos os autos
01/09/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2021 13:15

Expedição de tipo de documento.
01/09/2021 13:00

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2021 13:00

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2021 13:00

Recebidos os autos
26/08/2021 16:17

Remetidos os Autos para destino.
26/08/2021 16:16

Decorrido prazo de parte
29/07/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:58

Recebidos os autos
26/07/2021 15:58

Declarada incompetência
26/07/2021 01:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2021 09:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/07/2021 13:05

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 13:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/07/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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