TJMS - 0809053-90.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

FAST SHOP COMERCIAL LTDA

CNPJ: 43.708.379/0001-00

Advogados

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB: 16264/MS

MARCELO MARQUES RONCAGLIA

OAB: 156680/SP

ANTONIO GUSTAVO GUEGA SILVA BEZERRA

OAB: 471845/SP

CPF *90.***.*16-85

TERCIO CHIAVASSA

OAB: 138481/SP

MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE

OAB: 330505/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

FAST SHOP COMERCIAL LTDA

CNPJ: 43.708.379/0001-00

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

CPF *74.***.*13-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2025 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2025 14:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/04/2025 14:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/02/2024 09:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/02/2024 09:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/02/2024 09:45

    Registro Processual

  • 22/02/2024 09:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/02/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 01:25

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 01:25

    Confirmada

  • 05/12/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/11/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/11/2023 15:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/11/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:07

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/11/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 00:01

    Publicação

  • 23/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 08:53

    Provimento em Parte

  • 22/11/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2023 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 21/11/2023 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 10/11/2023 12:37

    Inclusão em pauta

  • 10/11/2023 00:01

    Publicação

  • 09/11/2023 16:37

    Inclusão em pauta

  • 09/11/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:12

    Inclusão em Pauta

  • 06/11/2023 10:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/11/2023 08:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/10/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/10/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicação

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0809053-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Fast Shop S.A.

    Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogada: Mariana Monfrinatti Affonso de André (OAB: 330505/SP) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Antônio Gustavo Guega Silva Bezerra (OAB: 471845/SP) Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) À P.G.J.

  • 09/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 09/10/2023 11:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 09:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/08/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:01

    Publicação

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0809053-90.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Fast Shop S.A.

    Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogada: Mariana Monfrinatti Affonso de André (OAB: 330505/SP) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Antônio Gustavo Guega Silva Bezerra (OAB: 471845/SP) Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/08/2023 13:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/08/2023 13:24

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 15/08/2023 13:24

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 14/08/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0809053-90.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fast Shop S.A.

    Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogada: Mariana Monfrinatti Affonso de André (OAB: 330505/SP) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Antônio Gustavo Guega Silva Bezerra (OAB: 471845/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) POSTO ISSO, embora não haja determinação de suspensão nacional, nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, dos recursos que versam sobre a cobrança do DIFAL durante o ano calendário de 2022, mas tendo em vista que os Ministros têm recomendado que os tribunais aguardem o julgamento das mencionadas ações declaratórias, como se vê dos arestos acima transcritos, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809053-90.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fast Shop S.A.

    Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogada: Mariana Monfrinatti Affonso de André (OAB: 330505/SP) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Antônio Gustavo Guega Silva Bezerra (OAB: 471845/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 1093, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809053-90.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fast Shop S.A.

    Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogada: Mariana Monfrinatti Affonso de André (OAB: 330505/SP) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Antônio Gustavo Guega Silva Bezerra (OAB: 471845/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0809053-90.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fast Shop S.A.

    Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogada: Mariana Monfrinatti Affonso de André (OAB: 330505/SP) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Antônio Gustavo Guega Silva Bezerra (OAB: 471845/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) VISTOS, etc.

    Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0809053-90.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fast Shop S.A.

    Advogado: Tércio Chiavassa (OAB: 138481/SP) Advogado: Rodrigo Giraldelli Peri (OAB: 16264/MS) Advogada: Mariana Monfrinatti Affonso de André (OAB: 330505/SP) Advogado: Marcelo Marques Roncaglia (OAB: 156680/SP) Advogado: Antônio Gustavo Guega Silva Bezerra (OAB: 471845/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/04/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 11:29

    Registro Processual

  • 09/03/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 01:10

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 01:10

    Confirmada

  • 23/02/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/02/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/02/2023 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/02/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 13:42

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 13:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/02/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 00:01

    Publicação

  • 09/02/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:07

    Provimento

  • 07/02/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 07:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2023 06:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2023 18:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/02/2023 09:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2023 15:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/01/2023 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2023 16:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/01/2023 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 24/01/2023 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 23/01/2023 14:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2022 12:15

    Publicação

  • 08/12/2022 14:55

    Inclusão em pauta

  • 01/11/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 01/11/2022 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 00:01

    Publicação

  • 31/10/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:30

    Confirmada

  • 27/10/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/10/2022 16:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/10/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 18:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2022 14:09

    Publicação

  • 20/10/2022 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/10/2022 15:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/10/2022 17:39

    Juntada de tipo de documento

  • 19/10/2022 17:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/10/2022 17:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/10/2022 18:43

    Inclusão em Pauta

  • 18/10/2022 17:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/09/2022 12:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/09/2022 18:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/09/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 18:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/09/2022 18:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/09/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 00:01

    Publicação

  • 21/09/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2022 16:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/09/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/09/2022 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/09/2022 17:33

    Confirmada

  • 05/09/2022 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/09/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 02:33

    Expedida/Certificada

  • 05/09/2022 02:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/09/2022 00:01

    Publicação

  • 02/09/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 11:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2022 11:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/09/2022 11:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/09/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 19:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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