TJMS - 2000854-81.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Polo Passivo

Partes

DESEMBARGADOR - PRESIDENTE DO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

HELENA MARIA DE OLIVEIRA

CPF *75.***.*60-15

Advogados

BARBARA DE MATOS LINO

CPF *41.***.*07-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 08:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 08:14

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 07:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/02/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/02/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2023 08:04

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 08:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 31/01/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 2000854-81.2022.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Desembargador - Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Interessada: Helena Maria de Oliveira Advogada: Bárbara de Matos Lino (OAB: 24919/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE MANTEVE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DECISÃO AMPARADA NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

    De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual não cabe recurso e nem reclamação, e revelar-se manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica.

    Encontrando-se a decisão judicial devidamente fundamentada e amparada em recurso repetitivo do STJ, portanto inexistentes teratologia, abuso de poder ou ilegalidade, a denegação da ordem é medida imperativa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.

  • 30/01/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 09:29

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 12/01/2023 09:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/01/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 10:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/12/2022 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 16:34

    Juntada de Informações

  • 12/12/2022 01:12

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 2000854-81.2022.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Impetrado: Desembargador - Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Interessada: Helena Maria de Oliveira Advogada: Bárbara de Matos Lino (OAB: 24919/MS) Diante do exposto, concede-se a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos de Agravo Interno em Recurso Especial sob nº 0800249-55.2021.8.12.0006/50003, até o julgamento do presente mandamus.

    Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, em 10 (dez) dias, preste informações.

    Ciência à Procuradoria-Geral do Estado (art. 7º, I, II, da Lei 12.016/09).

  • 02/12/2022 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 18:28

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2022 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 15:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/10/2022 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/10/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2022 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 00:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/10/2022 00:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 09:02

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 09:02

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2022 08:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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