TJMS - 1601203-86.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO PAULO ALVES DA CUNHA

CPF *08.***.*33-06

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANA PAULA SILVA LEAO OLIVEIRA

OAB: 20698/MS

CPF *32.***.*59-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2023 11:47

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 14:25

    Desentranhado o documento

  • 20/06/2023 18:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 18:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 18:06

    Expedição de Alvará.

  • 19/05/2023 17:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 17:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/05/2023.

  • 25/04/2023 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601203-86.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

    M. da S.

    O.

    Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Requerido: M. de R.

    V. de M.

    G.

    Advogada: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação está acostada às f. 76/77.

    O credor foi intimado às f. 80/81, e manifestou sua anuência às f. 87.

    O ente devedor foi intimado à f. 88, contudo, quedou-se inerte (f. 89).

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora ANETE MARIA DA SILVA OLIVEIRA.

    Decorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

    Cumpridas as determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 20/03/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 14:09

    Provimento por decisão monocrática

  • 27/02/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 08:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/02/2023 08:17

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2023.

  • 23/01/2023 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2023 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/01/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 12:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601203-86.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

    M. da S.

    O.

    Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Requerido: M. de R.

    V. de M.

    G.

    Advogada: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Ficam as partes intimadas acerca da certidão de cálculo de f. 76/81 para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.

  • 13/01/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601203-86.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

    M. da S.

    O.

    Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Requerido: M. de R.

    V. de M.

    G.

    Advogada: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Considerando decisão de f. 75, ficam as partes intimadas acerca da certidão de cálculo de f. 76/81 para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.

  • 10/01/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2022 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601203-86.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

    M. da S.

    O.

    Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Requerido: M. de R.

    V. de M.

    G.

    Advogada: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Pois bem.

    Primeiro, eventual atraso no pagamento do crédito se deve em razão da obediência à lei e contraditório.

    No presente precatório foi realizado cálculo de pagamento da parcela superpreferencial às f. 20-2 em 22/8/2022, que foi impugnado às f. 26-30.

    No entanto, logo em seguida, em razão de ser o próximo da ordem cronológica, foi realizada a liquidação do presente precatório, às f. 40-2 em 9/9/2022; e novamente o cálculo foi impugnado às 47-50/61-3 e 70-3.

    Diante disso, o Município devedor foi intimado, aguardando o prazo para manifestação (f. 54).

    Com isso, observa-se que eventual atraso no pagamento se deve ao trâmite das impugnações e prazos para manifestações e demais atos necessários aos trâmites processuais, em obediência ao contraditório.

    Com relação ao pagamento da parcela incontroversa, o art. 45, da Resolução nº 001/2021, desta Vice-Presidência, estabelece: "A impugnação da partição do crédito e tributação constante dos cálculos de liquidação, suspenderá a expedição de alvará até resolução definitiva." .

    Além do mais, o art. 35, § 1º, da Resolução nº 303/2019- CNJ, dispõe: "... retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável;(...). § 1oOs valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. (...). § 3o O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. " , ou seja, esses valores devem ser recolhidos logo após o pagamento à credora.

    Assim, considerando a impossibilidade de retenção do valor de previdência e diante do prazo estabelecido para seu depósito, sob pena de responsabilidade fiscal, indefiro o pedido do pagamento da parcela incontroversa à credora.

    Quanto à impugnação ao desconto da previdência social, à Coordenaria de Cálculos e de Liquidação de Precatórios para informar os critérios utilizados no cálculo de liquidação do precatório, em relação à previdência social, bem como, se for o caso, retificar o cálculo, observando orientação e normatização do CNJ e índices estabelecidos pelo art. 19, § 1º, da Lei Municipal nº 987/2011.

    Intimem-se.

  • 16/12/2022 19:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2022 19:21

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 16/12/2022 19:20

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 16/12/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 16:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2022 16:32

    Provimento por decisão monocrática

  • 08/12/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 12:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2022 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/12/2022 08:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601203-86.2021.8.12.0000 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Reqte: A.

    M. da S.

    O.

    Advogado: João Paulo Alves Cunha (OAB: 13398/MS) Requerido: M. de R.

    V. de M.

    G.

    Advogada: Ana Paula Silva Leão Oliveira (OAB: 20698/MS) Considerando a decisão de f. 59, fica a parte credora intimada acerca da certidão de f. 67/68 para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito.

  • 02/12/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2022 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2022 21:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 21:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 17:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 15:57

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 07/11/2022 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2022 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 14:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/11/2022 14:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/11/2022.

  • 06/10/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2022 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 18:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2022 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2022 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2022 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2022 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2022 09:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2022 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2022 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2022 15:06

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 22/08/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2022 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2022 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2022 16:25

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 25/02/2022 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 15:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2022 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2022 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2021 11:45

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 28/07/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/06/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 14:01

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 21/06/2021 11:22

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 21/06/2021 11:21

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 09:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/06/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 17:50

    Distribuído por prevenção

  • 16/06/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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