14/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 01:46

Recebidos os autos
26/04/2024 01:46

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:22

Recebidos os autos
17/04/2024 14:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/04/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:12

INCONSISTENTE
16/04/2024 13:12

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808775-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria De estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Floravita Farmácia de Manipulação e Drogaria Ltda Advogado: Marcelo Daniel Del Pino (OAB: 32362/SC) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELO ESTADO - MÉRITO - ICMS/DIFAL - PRETENSÃO DE NÃO COBRANÇA DE ALÍQUOTA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL TÃO SOMENTE - COBRANÇA DO ESTADO PAUTADA EM LEI ESTADUAL E NÃO POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/15 - RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL COM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LC Nº 190/22 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ANTERIORIDADE ANUAL NÃO APLICÁVEL - SENTENÇA REFORMADA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

I O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, a remessa necessária não deve ser conhecida.

II - Logo após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior, e dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 no intuito de alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

III - O contribuinte já providenciava o recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais com consumidores localizados neste Estado em razão da autorização legal advinda da Lei Estadual nº 4.743/15, logo, não houve qualquer surpresa na previsão do DIFAL na Lei Complementar nº 190/22.

Pensar de modo diverso seria atentar ao princípio da boa-fé, que é basilar de todo o ordenamento brasileiro, em especial do direito das obrigações - nela inclusa a obrigação tributária.

IV - Tem-se que incide, na hipótese de aplicação do DIFAL nas circunstâncias do feito, tão somente o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 3º da LC 190/22, de modo que suspensa a aplicação da Lei Estadual nº 4.743/15 pelo início da vigência da referida norma complementar, volta a ser permitido a cobrança do DIFAL pelo Estado de Mato Grosso do Sul de forma automática após superados os 90 dias da publicação da legislação federal.

Entendimento também de acordo com o julgamento das ADI's 7066, 7070, 7075 e 7078.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PROVIMENTO A APELAÇÃO COM O PARECER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR..
15/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 12:23

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:53

Inclusão em Pauta
21/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 12:38

Conclusos para decisão
19/03/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 19:21

Recebidos os autos
19/03/2024 19:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/03/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 22:10

Juntada de Certidão
18/03/2024 22:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:21

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:19

Processo Reativado
19/05/2023 01:51

Recebidos os autos
19/05/2023 01:51

Confirmada a intimação eletrônica
19/05/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808775-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelante: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria De estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Floravita Farmácia de Manipulação e Drogaria Ltda Advogado: Marcelo Daniel Del Pino (OAB: 32362/SC) Tratando-se de Mandado de Segurança, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS), bem como sobre a possibilidade/necessidade de suspensão do processo até que seja concluído o julgamento conjunto do STF nas citadas ADIs nºs 7066, 7070 e 7078, tudo conforme facultado pelo disposto no art. 313, IV, V, a, do NCPC, conforme requerimento da Fazenda Pública Estadual nos feitos em que se está discutindo a presente matéria.
09/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 16:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por
08/05/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 16:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
20/04/2023 18:45

Conclusos para decisão
20/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 18:35

Recebidos os autos
20/04/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 12:31

Juntada de Certidão
20/04/2023 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 12:32

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/12/2022 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:02

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:02

Distribuído por prevenção
05/12/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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