TJMS - 0810766-03.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MULTIMOVEIS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

CNPJ: 00.349.443/0001-92

Advogados

PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

OAB: 83723/RS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 15:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 19/12/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2024 15:39

    INCONSISTENTE

  • 17/12/2024 23:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 09:54

    Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2024.

  • 12/12/2024 18:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2024 18:36

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 11/12/2024 12:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/11/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 24/11/2024 10:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/11/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 16:57

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 16:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 13:09

    Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2024.

  • 11/11/2024 08:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/11/2024 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 13:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/10/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 07:18

    Realizado cálculo de custas

  • 20/08/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0810766-03.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Multimóveis Indústria de Móveis Ltda Advogado: Pedro Figueiró Rambor (OAB: 83723/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

    Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 19/08/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:50

    Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

  • 16/08/2024 15:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 12:06

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/08/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810766-03.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Multimóveis Indústria de Móveis Ltda Advogado: Pedro Figueiró Rambor (OAB: 83723/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/22 QUE NÃO IMPÕE ANTERIORIDADE ANUAL, SOMENTE NONAGESIMAL - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL RESPEITADA, SEM QUALQUER COBRANÇA DO ESTADO - LEI ESTADUAL N. 4.743/2015 QUE JÁ DISPUNHA SOBRE A COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE NOVA LEI - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810766-03.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Multimóveis Indústria de Móveis Ltda Advogado: Pedro Figueiró Rambor (OAB: 83723/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810766-03.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Multimóveis Indústria de Móveis Ltda Advogado: Pedro Figueiró Rambor (OAB: 83723/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Multimóveis Indústria de Móveis Ltda e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Estado de Mato Grosso do Sul para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

    Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810766-03.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Multimóveis Indústria de Móveis Ltda Advogado: Pedro Figueiró Rambor (OAB: 83723/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810766-03.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Multimóveis Indústria de Móveis Ltda Advogado: Pedro Figueiró Rambor (OAB: 83723/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul EMENTA: EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/22 QUE NÃO IMPÕE ANTERIORIDADE ANUAL, SOMENTE NONAGESIMAL - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL RESPEITADA, SEM QUALQUER COBRANÇA DO ESTADO - LEI ESTADUAL N. 4.743/2015 QUE JÁ DISPUNHA SOBRE A COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/22 QUE NÃO IMPÕE ANTERIORIDADE ANUAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - ADI's7066,7070e7078JÁ JULGADAS E ACÓRDÃOS JÁ PUBLICADOS - SUSPENSÃO INCABÍVEL - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810766-03.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Multimóveis Indústria de Móveis Ltda Advogado: Pedro Figueiró Rambor (OAB: 83723/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0810766-03.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Multimóveis Indústria de Móveis Ltda Advogado: Pedro Figueiró Rambor (OAB: 83723/RS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810766-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Multimóveis Indústria de Móveis Ltda Advogado: Pedro Figueiró Rambor (OAB: 83723/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Apelado: Coordenador de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Apelado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL N. 4.743/2015 QUE JÁ DISPUNHA SOBRE A COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/22 QUE NÃO IMPÕE ANTERIORIDADE ANUAL, SOMENTE NONAGESIMAL - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL RESPEITADA, SEM QUALQUER COBRANÇA DO ESTADO - LEI ESTADUAL N. 4.743/2015 QUE JÁ DISPUNHA SOBRE A COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/22 QUE NÃO IMPÕE ANTERIORIDADE ANUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONTRA O PARECER.

    Logo após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior, e dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 no intuito de alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

    O contribuinte já providenciava o recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais com consumidores localizados neste Estado em razão da autorização legal advinda da Lei Estadual nº 4.743/15, logo, não houve qualquer surpresa na previsão do DIFAL na Lei Complementar nº 190/22.

    Pensar de modo diverso seria atentar ao princípio da boa-fé, que é basilar de todo o ordenamento brasileiro, em especial do direito das obrigações - nela inclusa a obrigação tributária.

    Tem-se que incide, na hipótese de aplicação do DIFAL nas circunstâncias do feito, tão somente o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 3º da LC 190/22, de modo que suspensa a aplicação da Lei Estadual nº 4.743/15 pelo início da vigência da referida norma complementar, volta a ser permitido a cobrança do DIFAL pelo Estado de Mato Grosso do Sul de forma automática após superados os 90 dias da publicação da legislação federal.

    Entendimento também de acordo com o julgamento das ADI's 7066, 7070, 7075 e 7078.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA O PARECER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810766-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Multimóveis Indústria de Móveis Ltda Advogado: Pedro Figueiró Rambor (OAB: 83723/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Apelado: Coordenador de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Apelado: Coordenador de Fiscalização de Mercadorias Em Trânsito da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul Tratando-se de Mandado de Segurança, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS), bem como sobre a possibilidade/necessidade de suspensão do processo até que seja concluído o julgamento conjunto do STF nas citadas ADIs nºs 7066, 7070 e 7078, tudo conforme facultado pelo disposto no art. 313, IV, V, a, do NCPC, conforme requerimento da Fazenda Pública Estadual nos feitos em que se está discutindo a presente matéria.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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