28/08/2025 08:16

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

O enunciado 23 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul dispõe que "na execução extrajudicial, após a realização da penhora, o executado será intimado para comparecer em audiência de conciliação, na qual poderá apresentar embargos e, infrutífera a conciliação, será designada de imediato audiência de instrução e julgamento, oportunizando-se nesta a impugnação aos embargos, produção de provas e sentença, facultando-se a prolação pelo juiz leigo. (III EEJECC)".

Já o enunciado 38 determina que "no cumprimento de sentença o devedor poderá se opor por meio de embargos (art. 52 inciso IX da Lei 9099/95), cujo prazo será de 15 (quinze) dias, sendo sentença a natureza do provimento que os decide, podendo ser proferida por Juiz Leigo (Enunciado 52 FONAJE) da qual caberá recurso inominado. (Enunciado 143 FONAJE) (IV EEJECC)".

Dessa forma, ao juiz leigo.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
25/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:41

Emissão da Relação
20/05/2025 21:38

Recebidos os autos
20/05/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 13:43

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:03

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daltro Feltrin (OAB 6586/MS) Processo 0811729-42.2021.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Margarida Braga Cabral - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo apresentado pela parte exequente.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
06/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:42

Recebidos os autos
30/10/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 05:07

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 07:02

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 15:14

Recebidos os autos
24/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 17:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2023 17:03

Evolução da Classe Processual
23/10/2023 16:58

Processo Reativado
18/10/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
15/10/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 05:04

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 05:02

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 07:36

Transitado em Julgado em data
02/10/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 09:36

Recebidos os autos
29/09/2023 09:36

Recebidos os autos
15/02/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 10:01

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2023 10:01

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 05:26

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:56

Recebidos os autos
10/01/2023 14:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2022 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022 15:09

Processo Reativado
29/09/2022 18:05

Juntada de Petição de tipo
18/09/2022 06:50

Arquivado Definitivamente
18/09/2022 06:31

Transitado em Julgado em data
16/09/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 00:12

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 10:51

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 10:51

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
19/07/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 14:07

Recebidos os autos
19/07/2022 14:07

Expedição de tipo de documento.
19/07/2022 14:07

Homologada a Transação
20/04/2022 08:21

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2022 06:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 16:32

Recebidos os autos
19/04/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 14:39

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 06:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:05

Juntada de Petição de tipo
11/02/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 08:45

Juntada de tipo de documento
15/12/2021 08:45

Juntada de tipo de documento
22/11/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 11:06

Expedição de tipo de documento.
11/11/2021 07:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 15:32

Recebidos os autos
10/11/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2021 10:24

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 09:03

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2021 09:03

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2021 09:03

Recebidos os autos
19/10/2021 07:10

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2021 06:14

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2021 13:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2021 08:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 09:22

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:06

Recebidos os autos
02/10/2021 21:25

Declarada incompetência
30/09/2021 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2021 08:43

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2021 08:43

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2021 15:37

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2021 15:47

Recebidos os autos
10/09/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2021 17:48

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/09/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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