TJMS - 0811862-85.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 15:05
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2025 14:44
Documento Digitalizado
-
12/09/2025 14:44
Documento Digitalizado
-
09/09/2025 17:31
Expedição em análise para assinatura
-
01/09/2025 14:38
Autos preparados para expedição
-
01/09/2025 14:38
Transitado em Julgado em data
-
28/08/2025 16:35
Prazo em Curso
-
28/08/2025 16:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/08/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 12:08
Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
-
08/08/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/08/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 17:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
07/08/2025 17:40
Emissão da Relação
-
07/08/2025 16:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/08/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 16:04
Registro de Sentença
-
07/08/2025 16:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/07/2025 11:36
Juntada de Petição de tipo
-
17/07/2025 10:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/07/2025 16:02
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 18:07
Juntada de Petição de tipo
-
09/07/2025 07:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/07/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 08:37
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 00:30
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 18:07
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 18:07
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 17:21
Remetidos os Autos para destino.
-
24/04/2025 17:21
Remetidos os Autos para destino.
-
24/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 11:35
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 11:30
Decorrido prazo de parte
-
19/02/2025 13:53
Juntada de Petição de tipo
-
10/01/2025 11:38
Recebidos os autos
-
10/01/2025 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
16/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0811862-85.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vera Lucia de Mauro - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
13/12/2024 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/12/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2024 07:49
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2024 07:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/12/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 07:47
Expedição de tipo de documento.
-
25/11/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 08:09
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 08:02
Transitado em Julgado em data
-
28/10/2024 00:24
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 16:09
Recebidos os autos
-
18/10/2024 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0811862-85.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vera Lucia de Mauro - SENTENÇA.
DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por VERA LUCIA DE MAURO, diante do acolhimento integral da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer como válido e devido para a parte autora o valor econômico total destacado nas fls. 250-252 (atualizado até o mês de novembro de 2023) de R$ 16.533,86 (dezesseis mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos).
No que se trata da reserva dos honorários contratuais solicitada no Cumprimento de Sentença em nome da Sociedade de Advogado, essa não pode ser aceita, tendo em vista que a procurações, de fls. 07, foi outorgada em nome próprio do(s) advogado(s) representante(s).
Inobstante, autorizo a reserva dos honorários contratuais em nome próprio dos advogados representantes, de acordo com o contrato de honorários de fls. 241-242, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Estadual, tudo a favor dos causídicos da parte requerente.
Transitada em julgado a Sentença Judiciária, deverão ser observados os dispositivos normativos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/10/2024 22:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/10/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 06:48
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 06:48
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2024 06:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/10/2024 06:35
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 13:50
Homologada a Transação
-
07/10/2024 10:58
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2024 14:47
Juntada de Petição de tipo
-
21/08/2024 14:50
Remetidos os Autos para destino.
-
28/05/2024 12:12
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2024 05:19
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 21:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 13:18
Recebidos os autos
-
10/05/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 18:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/05/2024 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
09/04/2024 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 07:39
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 07:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/04/2024 07:38
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2024 07:38
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/04/2024 07:38
Evolução da Classe Processual
-
08/04/2024 16:17
Recebidos os autos
-
08/04/2024 16:17
Determinada Requisição de Informações
-
22/02/2024 02:33
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 09:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/11/2023 17:10
Processo Reativado
-
29/11/2023 16:58
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2023 08:53
Arquivado Definitivamente
-
23/11/2023 08:52
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2023 05:20
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 21:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/11/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 08:23
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 16:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/11/2023 16:25
Transitado em Julgado em data
-
08/11/2023 14:45
Recebidos os autos
-
08/11/2023 14:45
Recebidos os autos
-
14/07/2022 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2022 15:33
Remetidos os Autos para destino.
-
14/07/2022 15:32
Remetidos os Autos para destino.
-
14/07/2022 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
11/07/2022 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2022 05:30
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/06/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 19:02
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 18:13
Recebidos os autos
-
07/06/2022 18:13
Assistência Judiciária Gratuita
-
03/06/2022 19:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/06/2022 18:57
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2022 05:17
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/05/2022 15:27
Juntada de Petição de tipo
-
24/05/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2022 11:59
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2022 11:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/05/2022 17:03
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2022 17:03
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 17:03
Homologada a Transação
-
20/05/2022 08:21
Expedição de tipo de documento.
-
30/11/2021 01:44
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:02
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 09:32
Remetidos os Autos para destino.
-
28/09/2021 18:33
Recebidos os autos
-
28/09/2021 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
21/09/2021 17:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/09/2021 17:02
Processo Reativado
-
31/03/2021 07:19
Arquivado Definitivamente
-
31/03/2021 07:13
Transitado em Julgado em data
-
25/02/2021 16:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2021 16:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/02/2021 10:14
Recebidos os autos
-
24/02/2021 10:14
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2021 06:37
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 06:36
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 06:35
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 06:33
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2021 06:33
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2021 06:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/01/2021 17:31
Recebidos os autos
-
11/01/2021 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2021 17:31
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 17:31
Homologada a Transação
-
10/01/2021 21:42
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2020 02:53
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 14:53
Remetidos os Autos para destino.
-
20/08/2020 16:07
Recebidos os autos
-
20/08/2020 16:07
Juntada de Petição de tipo
-
20/08/2020 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2020 13:54
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2020 13:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/08/2020 22:41
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2020 09:23
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2020 08:04
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/07/2020 05:43
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 05:41
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2020 11:44
Recebidos os autos
-
27/07/2020 11:44
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2020 09:47
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2020 08:41
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2020 08:41
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2020 08:40
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/07/2020 08:29
Apensado ao processo numero do processo
-
23/07/2020 14:17
Recebidos os autos
-
23/07/2020 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2020 06:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/07/2020 18:40
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2020 18:40
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2020 15:37
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2020
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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